Tema central: A questão trata das Funções Essenciais à Justiça, especialmente do Ministério Público (MP), suas garantias e atribuições constitucionais.

Base legal: A Constituição Federal dispõe, no art. 127:

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica [...]”

No mesmo artigo, §1º: “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”

Explicação detalhada da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta ao afirmar que o Ministério Público possui independência funcional. Isso significa que seus membros exercem suas funções com autonomia, sem subordinação hierárquica, atuando como fiscal da lei e protetor dos interesses sociais. Tal garantia é fundamental para assegurar a imparcialidade e a efetividade de suas atribuições, especialmente ao fiscalizar liberdades públicas.

Exemplo prático: um promotor pode propor ação civil pública contra autoridades governamentais sem temor de retaliação interna, por conta da sua independência funcional.

Jurisprudência: O STF já reconheceu esta garantia na ADI 2378/GO.

Doutrina: Para Bulos, “a independência funcional assegura ao membro do MP atuar pela sua convicção, sem interferência alheia.”

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Não há incompatibilidade: o MP pode tanto controlar a atividade policial como defender direitos indígenas, conforme os arts. 129, II e IX da CF.

B) Errada. A ação civil pública não substitui (sucede) ação direta de constitucionalidade, pois possuem ritos, objetos e legitimidades distintos (art. 129, III c/c art. 103 da CF).

D) Errada. O MP junto ao TCU não se subordina ao PGR, nem o ingresso se dá obrigatoriamente pelo cargo de procurador.

E) Errada. O simples fato de o advogado exercer função essencial à justiça não autoriza impunidade por crime comum. Ele só tem prisão especial antes de sentença transitada em julgado (art. 7º, IV, Lei 8.906/94).

Dica de prova: Fique atento a expressões absolutas (“sempre”, “nunca”) ou universais, e lembre-se de que atribuições e garantias institucionais do MP estão bem delimitadas na CF.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

letra c

Gab C

 Essas garantias visam assegurar que o Ministério Público possa exercer suas funções de forma autônoma e efetiva na defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. 

Não entendi o erro da A: Não há incompatibilidade: o MP pode tanto controlar a atividade policial como defender direitos indígenas, conforme os arts. 129, II e IX da CF. O Aluno não tem razão?