No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios
constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de
governo brasileiro, julgue os itens abaixo.

Question

No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios
constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de
governo brasileiro, julgue os itens abaixo. Alternativa A: A forma de governo brasileira republicana propicia a
sucessão dos agentes políticos, pois uma das características
da República, em contraponto à Monarquia, é a periodicidade
dos mandatos. Ou Alternativa B: A forma de estado federativa do Brasil não se reflete na
organização da justiça eleitoral brasileira.   Ou Alternativa C: O princípio democrático que caracteriza a República
Federativa do Brasil enseja a participação popular direta, no
plebiscito e no referendum, e a indireta, no momento de
escolha dos parlamentares.  Ou Alternativa D: Não há nenhuma relação entre o sistema bicameral brasileiro,
o sistema eleitoral e a federação brasileira. Ou Alternativa E: Os sistemas de governo presidencialista e parlamentarista
caracterizam-se pelo mandato fixo dos parlamentares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O princípio democrático que caracteriza a República
Federativa do Brasil enseja a participação popular direta, no
plebiscito e no referendum, e a indireta, no momento de
escolha dos parlamentares.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Essa regra constitucional fundamenta o gabarito oficial C.Tema central: Exercício da soberania popularAnálise das alternativasAErradaA não pode ser eliminada como juridicamente incorreta. A temporariedade dos mandatos é característica republicana e permite a sucessão dos titulares, com concretização nos arts. 44, parágrafo único, 46, §§ 1º e 2º, e 82 da Constituição Federal. Periodicidade não exige alternância obrigatória entre pessoas diferentes. Assim, preserva-se C como gabarito oficial, mas há inconsistência se o material exigir uma única afirmação correta.BErradaNa leitura de que inexiste qualquer reflexo federativo na organização eleitoral, a afirmação contraria o art. 120, caput, da Constituição Federal, que prevê Tribunal Regional Eleitoral em cada Estado e no Distrito Federal. Contudo, há ambiguidade: essa distribuição territorial não significa a existência de Justiças Eleitorais estaduais autônomas. Se a negativa se referir apenas à ausência dessa dualidade, a leitura é defensável; sua incorreção não é inequívoca.CCertaA Constituição Federal, art. 14, incisos I e II, prevê expressamente: “I - plebiscito;II - referendo;”. Esses instrumentos permitem ao povo decidir diretamente sobre uma matéria. Já a eleição de parlamentares constitui participação na formação da representação política, conforme o art. 1º, parágrafo único. Portanto, C está correta ao reconhecer a coexistência de democracia direta e representativa. Isso não significa que a eleição dos representantes seja realizada por votação indireta.DErradaOs arts. 44, 45 e 46 da Constituição Federal estabelecem relação entre bicameralismo, sistema eleitoral e federação: a Câmara dos Deputados reúne representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, enquanto o Senado representa os Estados e o Distrito Federal pelo princípio majoritário. Essa composição exclui a afirmação de inexistência de qualquer relação entre os três elementos.EErradaA duração invariavelmente fixa dos mandatos parlamentares não caracteriza conjuntamente presidencialismo e parlamentarismo. No parlamentarismo, a dissolução antecipada pode encerrar os mandatos antes do prazo máximo, como demonstra o modelo britânico indicado na base. O erro está em confundir prazo máximo da legislatura com garantia de cumprimento integral do mandato.Pegadinha da questãoParticipação representativa não se confunde com votação indireta: o voto para escolher parlamentares forma a representação política; plebiscito e referendo permitem decisão popular direta sobre uma matéria. Além disso, periodicidade dos mandatos não exige troca obrigatória dos titulares, razão pela qual A também tem sustentação jurídica.Dica para questões semelhantesIdentifique o objeto da participação popular: decidir sobre uma matéria corresponde ao exercício direto; escolher representantes corresponde à formação da representação política.Separe temporariedade do mandato de alternância de titulares: a primeira caracteriza a República, mas não impõe necessariamente a segunda.Ao analisar a Justiça Eleitoral, diferencie distribuição territorial dos TREs de existência de Justiças Eleitorais estaduais autônomas.Não confunda prazo máximo da legislatura com mandato necessariamente cumprido até o fim: a dissolução antecipada impede essa generalização sobre o parlamentarismo.

No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios cons...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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