Errada

Está errada porque atribui fundamento jurídico ao provimento de pretensão incompatível com habeas corpus. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;". Além disso, segundo o entendimento consolidado do STF/STJ indicado na base, habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado de provas. Portanto, não há base jurídica para admitir reanálise probatória e dilatação da instrução nessa via.

Errada

Está errada porque o critério temporal invocado foi formulado de modo incorreto. A Lei nº 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I, dispõe literalmente: "A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;". A alternativa menciona ausência de decisão em oito dias e depois afirma que o prazo legal é de dez dias. O prazo juridicamente relevante, porém, é o decurso de mais de dez dias sem decisão. Assim, a construção da assertiva contraria o requisito legal do habeas data.

Errada

A base registra que a tutela contra ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa é própria da ação popular, nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;". Contudo, a própria base adverte que, embora a pertinência da ação popular seja materialmente defensável, o gabarito oficial reserva a correção à alternativa E. Assim, não se pode tomar C como correta nesta questão.

Certa

Está errada porque nega legitimidade que a Constituição expressamente confere. A Constituição Federal, art. 5º, LXX, estabelece literalmente: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;". A regra exige representação no Congresso Nacional, não representação simultânea na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Logo, o segundo juiz errou ao afastar a legitimidade do partido apenas porque ele não elegeu senador.

Certa

A alternativa E é correta porque o enunciado descreve a impetração de mandado de segurança contra norma editada pelo tribunal de justiça, isto é, ato normativo abstrato, sem indicação de ato concreto de aplicação. Nessa hipótese, a via é inadequada, pois o mandado de segurança não se presta a impugnar lei ou norma em tese. Assim, está certa a afirmação de que não caberia mandado de segurança.