Em cada um dos itens a seguir, que versam sobre tutela
constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
ser julgada.

Question

Em cada um dos itens a seguir, que versam sobre tutela
constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é
apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
ser julgada. Alternativa A: Em um determinado processo judicial, originário da comarca
de Palmas – TO, houve pedido de reexame de análise
probatória em sede de habeas corpus, bem como a
necessidade de dilatar o prazo da instrução. O tribunal
competente para julgamento da matéria proveu recurso
cabível. Nessa situação, há fundamento na decisão proferida
pelo tribunal. Ou Alternativa B: A empresa X apresentou, mediante seu advogado, petição
inicial com pedido cumulativo, na vara Y, da comarca Z,
contra uma determinada organização da sociedade civil de
interesse público (OSCIP), alegando que a mesma não
informou nem decidiu sobre o fato de interesse da empresa.
Apresentou prova de que tal decisão não fora dada nos oito
dias legais, contados a partir da certidão do fato. Nessa
situação, equivocou-se o advogado da empresa X, já que o
prazo legal para a providência pretendida é de dez dias. Ou Alternativa C: Em um determinado município do interior, uma empresa
resolveu construir uma praça sobre o calçamento de uma rua,
alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como
encobrindo as pedras e monumentos históricos considerados
patrimônio da humanidade. Um morador do local entrou com
mandado de segurança contra a prefeitura, alegando que não
havia lei que permitisse a obra nem houve licitação.
A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse
remédio não era cabível. Em consulta ao promotor da cidade,
este disse que a ação própria era a ação popular. Nesse caso,
tem razão a procuradoria da prefeitura e o argumento do
promotor é pertinente. Ou Alternativa D: Determinado partido político conseguiu eleger um candidato
para a Câmara dos Deputados, mas não logrou êxito quanto
ao Senado. Entretanto, impetrou mandado de segurança
coletivo contra a União em determinada situação que ofendia
o direito líquido e certo de seus filiados. Ao analisar o caso,
um primeiro juiz considerou procedente a ação. O segundo
considerou-a improcedente, sob o fundamento de que o
partido não tinha legitimidade ad causam. Nesse caso, assiste
razão para o segundo juiz, em virtude da necessidade de
representação partidária em qualquer das partes. Ou Alternativa E: O tribunal de justiça de um determinado estado-membro da
Federação editou norma que atentava contra diversos direitos
fundamentais da Constituição da República de l988. Uma
determinada associação de advogados do mesmo estado
impetrou mandado de segurança contra tal ato. Nessa
situação, foi incorreta a ação dos advogados, pois não caberia
mandado de segurança.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O tribunal de justiça de um determinado estado-membro da
Federação editou norma que atentava contra diversos direitos
fundamentais da Constituição da República de l988. Uma
determinada associação de advogados do mesmo estado
impetrou mandado de segurança contra tal ato. Nessa
situação, foi incorreta a ação dos advogados, pois não caberia
mandado de segurança. Gabarito: EFundamento decisivo: Súmula 266 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Como a alternativa impugna norma editada por tribunal de justiça, isto é, ato normativo em tese, o mandado de segurança é incabível.Tema central: Cabimento do mandado de segurançaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma haver fundamento para reexame de análise probatória em habeas corpus e para dilação da instrução. O critério jurídico decisivo é a inadequação do habeas corpus para dilação probatória e para revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.BErradaBase insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.CErradaEstá errada porque a referência do promotor à ação popular é juridicamente pertinente. Constituição Federal, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;". Como o caso envolve patrimônio histórico e cultural e alegação de ilegalidade administrativa, a ação popular é via constitucional adequada para esse tipo de lesão.DErradaEstá errada porque nega legitimidade ao partido político apesar de ele ter representação no Congresso Nacional ao eleger deputado federal. Constituição Federal, art. 5º, LXX, a: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;". A Constituição não exige representação nas duas Casas; basta representação no Congresso Nacional.ECertaA alternativa E está correta porque o objeto impugnado é uma norma editada pelo tribunal de justiça, e não um ato concreto de aplicação contra direito líquido e certo. O mandado de segurança, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição e o art. 1º da Lei 12.016/2009, exige violação ou ameaça concreta por ato de autoridade. Além disso, o entendimento decisivo aplicável é o da Súmula 266 do STF, que veda expressamente mandado de segurança contra lei em tese. Por isso, a associação de advogados utilizou via inadequada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mandado de segurança contra ato concreto de autoridade e mandado de segurança contra norma abstrata. Se o ataque é à lei em tese, o MS não cabe.Dica para questões semelhantesAntes de admitir mandado de segurança, verifique se há ato concreto lesivo a direito líquido e certo; norma abstrata, por si só, afasta o cabimento.Para mandado de segurança coletivo de partido político, confira apenas se há representação no Congresso Nacional; não se exige presença na Câmara e no Senado.Em lesão ao patrimônio histórico e cultural, meio ambiente, moralidade administrativa ou patrimônio público, lembre da previsão expressa da ação popular no art. 5º, LXXIII.

Em cada um dos itens a seguir, que versam sobre tutela cons...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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