Home Concursos Públicos Questões Q2252267 Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2252267 Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais , Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos | Q2252267 Direito Constitucional Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias fundamentais. Alternativas A O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado. B O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre campos materiais ampliados, envolvendo também aspectos formais circulantes no espectro de produção normativa dos três poderes. C A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente. D Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho. E A chamada cláusula de reserva jurisdicional consiste na possibilidade de que um dos poderes pratique ato de invasão domiciliar. Gabarito Comentado Aulas (9) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro