Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias
fundamentais.

Question

Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias
fundamentais. Alternativa A: O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais
perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a
possibilidade do tratamento diferenciado. Ou Alternativa B: O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre
campos materiais ampliados, envolvendo também aspectos
formais circulantes no espectro de produção normativa dos
três poderes. Ou Alternativa C: A Constituição da República de 1988 condena a prática de
tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma
constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção
de norma que o defina plenamente.  Ou Alternativa D: Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que
praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações
familiares, de amizade, comerciais e de trabalho. Ou Alternativa E: A chamada cláusula de reserva jurisdicional consiste na
possibilidade de que um dos poderes pratique ato de invasão
domiciliar.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Constituição da República de 1988 condena a prática de
tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma
constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção
de norma que o defina plenamente.

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