Gabarito Comentado – Organização do Poder Judiciário

Tema central: A questão aborda a função administrativa/governativa dos tribunais, destacando a autonomia do Poder Judiciário na eleição de seus dirigentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 96, I, a:
"Compete privativamente aos tribunais: eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos..."

Jurisprudência: O STF, na ADI 3504, reafirma a autonomia dos tribunais para definir seus dirigentes, vedando interferência de outros Poderes.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta que a escolha dos órgãos diretivos evidencia a independência do Judiciário (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Justificativa da alternativa correta: Nenhuma alternativa está completamente correta; porém, entre as apresentadas, a letra C (“Os tribunais se autogovernam, podendo elaborar suas propostas orçamentárias com base na lei de diretrizes orçamentárias”) é a que efetivamente traduz a competência constitucional e o autogoverno judiciário. Não há participação ativa do Executivo ou Legislativo na eleição interna de dirigentes dos tribunais, como equivocadamente afirma a letra E.

Exemplo prático: O Tribunal de Justiça de um Estado elabora sua proposta orçamentária considerandos as diretrizes fixadas na LDO e a submete ao Poder Executivo, demonstrando autonomia administrativa, como dispõe o art. 99 da CF.

Análise das alternativas:
A: O provimento de cargos de juiz é função administrativa e não jurisdicional típica.
B: O regimento interno é função administrativa própria dos tribunais e não atípica.
C: Correta, pois reflete a autonomia administrativa e orçamentária do Judiciário.
D: Atos do Presidente alterando a composição do STF violam a separação dos poderes e podem configurar crime de responsabilidade (CF, art. 85, II), mas o texto é impreciso.
E: Incorreta, pois a eleição dos dirigentes é restrita aos próprios membros do tribunal.

Pegadinhas: Fique atento quando a questão sugerir que outros poderes participam de decisões internas do Judiciário—é comum tal erro em provas!

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