Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas
constitucionais no sistema normativo brasileiro.

Question

Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas
constitucionais no sistema normativo brasileiro. Alternativa A: Se, em um tempo qualquer, for editada uma nova
Constituição, em substituição à atual Constituição da
República, haverá a revogação integral desta, e todo o direito
infraconstitucional a ela atrelado perderá a validade quando
não estiver em conformidade material com a nova Carta
Magna. Ou Alternativa B: Em determinado conflito entre uma norma constitucional e
outra norma infraconstitucional, quando não se utiliza o
critério da especialidade, pode-se optar tanto pela tese da
simples revogação quanto pela tese da inconstitucionalidade,
conforme motivação política e constitucional. Ou Alternativa C: No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se
voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento
de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao
direito intertemporal. Ou Alternativa D: A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à
manutenção da estabilidade da ordem jurídica
recém-instituída e se efetiva atentando para os antigos
veículos formais dos atos normativos recepcionados.  Ou Alternativa E: A repristinação constitucional independe de norma expressa
e seus efeitos podem ser produzidos mediante declaração de
inconstitucionalidade, acarretando a revigoração do direito
revogado.

Eduardo Henrique · Accepted Answer

Alternativa [C] No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se
voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento
de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao
direito intertemporal. Gabarito letra C, Surpreendentemente não e A, Pois a Lei 9.882/1999 (Lei da ADPF) não exige maioria absoluta, apenas maioria simples dos ministros presentes à sessão para julgamento de ADPF, salvo nos casos de medidas cautelares, que exigem maioria absoluta. Estando a letra A errada pois uma nova constituição não revoga automaticamente as leis infraconstitucionais incompatíveis

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas co...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas