Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas
constitucionais no sistema normativo brasileiro.

Question

Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas
constitucionais no sistema normativo brasileiro. Alternativa A: Se, em um tempo qualquer, for editada uma nova
Constituição, em substituição à atual Constituição da
República, haverá a revogação integral desta, e todo o direito
infraconstitucional a ela atrelado perderá a validade quando
não estiver em conformidade material com a nova Carta
Magna. Ou Alternativa B: Em determinado conflito entre uma norma constitucional e
outra norma infraconstitucional, quando não se utiliza o
critério da especialidade, pode-se optar tanto pela tese da
simples revogação quanto pela tese da inconstitucionalidade,
conforme motivação política e constitucional. Ou Alternativa C: No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se
voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento
de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao
direito intertemporal. Ou Alternativa D: A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à
manutenção da estabilidade da ordem jurídica
recém-instituída e se efetiva atentando para os antigos
veículos formais dos atos normativos recepcionados.  Ou Alternativa E: A repristinação constitucional independe de norma expressa
e seus efeitos podem ser produzidos mediante declaração de
inconstitucionalidade, acarretando a revigoração do direito
revogado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se
voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento
de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao
direito intertemporal. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.882/1999, art. 8º, caput e parágrafo único. Art. 8º A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. Parágrafo único. Se não alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de se aguardar o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num sentido ou noutro. A alternativa C é a correta no gabarito oficial porque é a única vinculada ao regime legal da ADPF previsto nesses dispositivos.Tema central: Quórum de julgamento da ADPFAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a nova Constituição não torna automaticamente inválido todo o direito infraconstitucional anterior. O critério correto é a recepção material: subsiste o que for compatível com a nova ordem e não subsiste o que for materialmente incompatível.BErradaEstá errada porque, no conflito entre norma constitucional nova e norma infraconstitucional anterior, não há escolha livre entre revogação e inconstitucionalidade. A solução técnica é a não recepção da norma pré-constitucional incompatível, e não a inconstitucionalidade superveniente.CCertaA alternativa C foi indicada no gabarito oficial porque trata do quórum de julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. A Lei nº 9.882/1999 estabelece, no art. 8º, caput, quórum de presença de dois terços dos Ministros, e, no parágrafo único, exige a maioria necessária para a prolação da decisão. Assim, embora a redação da alternativa use a expressão "maioria simples", o item é o que se conecta ao regime legal da ADPF cobrado pela questão, razão pela qual permanece como a resposta oficial.DErradaEstá errada porque recepção não é processo legislativo abreviado. Trata-se de fenômeno de continuidade normativa fundado na compatibilidade material com a nova Constituição, e não na preservação dos antigos veículos formais dos atos normativos.EErradaEstá errada porque a repristinação não independe de norma expressa como regra geral. O Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 2º, § 3º, dispõe: "§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." Embora a declaração de inconstitucionalidade possa produzir efeito repristinatório em certas hipóteses, isso não autoriza a afirmação ampla feita no item.Pegadinha da questãoA banca misturou temas de direito intertemporal com controle concentrado para induzir duas confusões: tratar não recepção como inconstitucionalidade superveniente e confundir o quórum de presença na ADPF com o quórum decisório.Dica para questões semelhantesEm conflito entre nova Constituição e lei anterior, procure primeiro o critério de recepção material; não parta da ideia de inconstitucionalidade superveniente.Em ADPF, separe sempre quórum de presença e quórum de decisão; a Lei nº 9.882/1999 trata dos dois no art. 8º.Recepção não é ato legislativo nem depende, em regra, do rótulo formal antigo do ato normativo.Não generalize efeito repristinatório do controle de constitucionalidade como se fosse repristinação tácita ampla; a LINDB afasta essa regra geral.

Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas co...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas