Comentário da Questão – Funções Essenciais à Justiça

1. Tema central e legislação aplicável
A questão versa sobre as Funções Essenciais à Justiça, especialmente o regime jurídico dos membros do Ministério Público (MP) e seus impedimentos, com base na Constituição Federal, art. 128, § 5º, II, “e”, que proíbe o exercício de atividade político-partidária por membros do MP.

2. Análise da alternativa correta
Letra E – Membro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.
Essa assertiva está ERRADA, embora o gabarito aponte como correta. Não há exceção constitucional: é vedado ao membro do MP filiar-se a partido político, salvo quando estiver licenciado do cargo, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (ADI 1.371-8). Destaque para o texto literal:
“Constituição Federal, Art. 128, § 5º, II, e – exercer atividade político-partidária.”
Portanto, filiar-se a partido implica atividade político-partidária, proibida aos membros do MP enquanto em exercício.

Exemplo prático: Um promotor de Justiça que deseje candidatar-se deverá, previamente, afastar-se formalmente de suas funções e cancelar sua inscrição partidária antes de retornar, conforme decisão do STF.

3. Fundamentação e jurisprudência
O STF (ADI 1.371-8) firmou que membros do MP devem cancelar sua filiação partidária antes de voltar ao exercício das funções. Ademais, o TSE (Consulta nº 1.154) reafirma a mesma vedação.

4. Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta. O Procurador-Geral da República pode ser destituído por maioria absoluta (e não simples) do Senado, por iniciativa do Presidente da República, e não devido à vinculação com o Executivo, pois o MP é instituição independente.
B) Incorreta. O STF pode decidir conflitos de competência com outros tribunais. Não há hierarquia entre tribunais superiores.
C) Incorreta. Não compete originariamente ao STF julgar ação popular ou ação civil pública.
D) Incorreta. O MP não participa de atividades dos conselhos municipais por disposição municipal, pois sua atuação é definida pela CF/88 e leis complementares.

Pegadinha: O item E insinua a existência de exceção na Constituição, que NÃO existe. Atenção à redação das vedações constitucionais!

Dica final: Fique atento(a) à literalidade constitucional e súmulas dos tribunais superiores. Citar jurisprudências como a ADI 1.371-8 aporta excelência à sua argumentação e segurança na prova.

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