Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário, ao...
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Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |
Q2252263
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário, ao
Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: ADCT, art. 29, § 3º: “Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.” E é correta para os membros abrangidos por essa exceção constitucional transitória.
Tema central: Atividade político-partidária no Ministério Público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta pelo quórum, pela modalidade de votação e pela alegada vinculação ao Executivo. Constituição Federal, art. 128, § 2º: “A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.” Constituição Federal, art. 52, XI: “XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;”. Exigem-se maioria absoluta e voto secreto, não maioria simples e votação aberta. A iniciativa presidencial não significa subordinação do Ministério Público ao Executivo, pois o art. 127, § 2º, assegura autonomia funcional e administrativa à instituição.
B
Errada
C
Errada
Incorreta porque amplia a competência originária do STF apenas em razão da autoridade envolvida. A competência do art. 102, I, da Constituição é taxativa: a sujeição de uma autoridade ao STF em matéria penal ou em mandado de segurança não desloca automaticamente ações populares ou ações civis públicas para o Supremo. No julgamento da Pet 3.674 QO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, em 4 de outubro de 2006, o STF afastou essa extensão automática quanto à ação popular. Isso não exclui eventual competência fundada em outra hipótese constitucional específica. Além disso, feitos criminais e mandados de segurança são categorias distintas, não feitos criminais julgados em mandado de segurança.
D
Errada
Incorreta porque legislação municipal não pode impor atribuições institucionais ao Ministério Público. Constituição Federal, art. 128, § 5º, caput: “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:”. Essa competência normativa, juntamente com a autonomia funcional e administrativa do art. 127, § 2º, impede que lei municipal obrigue genericamente a instituição a participar de conselhos municipais. Não se confunde essa vedação com a possibilidade de acompanhar ou fiscalizar esses conselhos dentro das atribuições legítimas do Ministério Público.
E
Certa
A Constituição Federal, art. 128, § 5º, II, e, na redação vigente, estabelece a vedação: “e) exercer atividade político-partidária;”. A possibilidade admitida em E não é uma autorização geral: decorre da preservação excepcional da situação jurídica dos membros admitidos antes de 5 de outubro de 1988, observados os requisitos do art. 29, § 3º, do ADCT. Esse alcance é reconhecido pelo TSE no RO 999, rel. Min. Gerardo Grossi, julgado em 19 de setembro de 2006. Ressalva necessária: o gabarito informado é E, mas a base também considera B juridicamente correta. A superposição jurisdicional do STF sobre os demais tribunais impede conflito de competência envolvendo o próprio Supremo; resolver conflitos entre outros tribunais é situação distinta. Portanto, não há fundamento para eliminar B. Segundo a base, a prova contém itens independentes de julgamento, e não alternativas de resposta única.
Pegadinha da questão
A vedação geral à atividade político-partidária não elimina o regime constitucional transitório do ADCT. A ressalva de E depende desse regime, não de uma autorização indistinta para todos os membros. Em B, também é necessário distinguir conflito julgado pelo STF de conflito envolvendo o próprio STF; essa distinção impede tratar B como incorreta.
Dica para questões semelhantes
- Confronte a vedação político-partidária vigente com o art. 29, § 3º, do ADCT e verifique o enquadramento no regime transitório; não presuma que simples licença afasta a proibição.
- Na destituição do procurador-geral da República, confira separadamente iniciativa presidencial, maioria absoluta do Senado e voto secreto.
- Não estenda o foro de uma autoridade a qualquer espécie de ação: identifique a hipótese constitucional específica de competência originária.
- Antes de buscar uma única resposta correta, verifique se a questão exige julgamento independente dos itens; nesta base, B e E são juridicamente corretas.
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