Questões de Concurso Público AL-ES 2011 para Procurador - conhecimentos específicos

A CF atribui à União a legitimidade para a impetração de mandado de segurança contra os estados-membros.

Se determinada pessoa tomar ciência de que será publicada matéria jornalística que ofenda sua privacidade ou honra, não lhe será assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matéria não seja divulgada, considerando que a liberdade de informação tem proteção constitucional. Ao ofendido restará apenas a correspondente compensação econômica, que tem como premissa necessária a consumação do prejuízo ao direito fundamental.

Os direitos fundamentais, pela sua própria relevância, não são suscetíveis de renúncia nem tampouco de autolimitações.

Os elementos de informação obtidos por meio de interceptação telefônica, ainda que válida, não podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar.

Na esfera judicial, é dispensável a prévia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancário, sendo viável a impugnação da referida determinação judicial por intermédio do habeas corpus.

Considerando a autonomia que foi atribuída aos estados- membros, será válida regra por eles estabelecida que subordine a eficácia de convênios celebrados por secretários de estado ou de seus contratos à aprovação da assembleia legislativa.

Com fundamento no exercício de sua capacidade de auto- organização, o estado-membro pode estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que determinadas matérias sejam veiculadas mediante a edição de lei complementar, ainda que em relação a estas a CF preveja lei ordinária.

É vedado ao estado-membro estabelecer, no âmbito de sua Constituição, que o governador somente será processado criminalmente pelo STF, mediante autorização da respectiva assembleia legislativa.

De acordo com o STF, a circunstância de as leis que tenham por objeto matéria tributária repercutirem no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que a iniciativa para tanto é privativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual reconhece ser a iniciativa de tais leis concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo.

Os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, desde que mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, regra, contudo, que não se aplica ao processo de formação de territórios federais.