Home Concursos Públicos Questões Q207676 No que diz respeito às ações relativas ao controle concentra... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q207676 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos) Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos | Q207676 Direito Constitucional No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta. Alternativas A As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. B O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo. C A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão. D As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. E Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (16) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro