Questões de Concurso Público Prefeitura de Bandeirante - SC 2022 para Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

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Q1910785 Direito Tributário
São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional. 
Alternativas
Q1910786 Direito Tributário

Analise as proposições e responda.


I.União.

II.Estados.

III.Municípios.


A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Impostos, taxas e contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas, poderão ser instituídas, entre as proposições dispostas acima, apenas pelas indicadas na alternativa.

Alternativas
Q1910787 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se extingue o crédito tributário, EXCETO. 
Alternativas
Q1910788 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
Alternativas
Q1910789 Direito Tributário

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.


I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.


Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas: 

Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: C