A Constituição Federal prevê princípios que orientam a
Administração Pública, impondo padrões de conduta aos
agentes. Assinale a alternativa que se alinha a esses
parâmetros constitucionais na gestão municipal:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Determinados atos contra o patrimônio público podem
configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a
hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no
âmbito da Administração:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº
13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que
norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses
princípios, assinale a alternativa CORRETA:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Q3290812Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) apresenta princípios de proteção integral a
pessoas em fase de desenvolvimento. Identifique a prática
que corresponde a esse estatuto:
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº
13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na
defesa do patrimônio público e na colaboração com a
segurança. De que forma esse legislação estrutura tais
funções?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
sofreu modificações significativas em 2021. Entre as
disposições gerais, marque a característica que define o
regime de responsabilização:
Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil
nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma
noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto
municipal:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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O art. 144 da Constituição Federal aborda a segurança
pública como dever do Estado e responsabilidade de todos.
Qual estratégia está de acordo com essa diretriz?
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
disciplina registros, posse e comercialização de armas de
fogo e munições. De que modo essa norma impacta a
atividade da guarda municipal?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar.
Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei:
A organização do Estado brasileiro está prevista na
Constituição de 1988. Assinale a situação que demonstra
respeito à forma de governo e aos entes federados:
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Q3290825Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) determina
medidas de proteção e cuidado à população acima de 60
anos. Analise a alternativa que está de acordo com o
estatuto:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais
possuem competências específicas na proteção da
população e do patrimônio público. Assinale a alternativa
que apresenta uma atribuição CORRETA dessas
corporações:
O Código Penal tipifica crimes contra o patrimônio
envolvendo subtração ou dano a bens alheios. Qual
alternativa apresenta um exemplo desse tipo de infração?
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