Determinados atos contra o patrimônio público podem
configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a
hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no
âmbito da Administração:

Question

Determinados atos contra o patrimônio público podem
configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a
hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no
âmbito da Administração: Alternativa A: Cuidados constantes na aplicação de recursos
orçamentários, sem apropriação de valores.  Ou Alternativa B: Repasse de verbas mediante convênios oficiais com
plena prestação de contas e supervisão. Ou Alternativa C: Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais,
atribuindo recursos a finalidades inexistentes. Ou Alternativa D: Elaboração de relatórios detalhados sobre a execução
orçamentária e patrimonial, com precisão técnica

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Alternativa [C] Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais,
atribuindo recursos a finalidades inexistentes. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Penal, art. 299, caput: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:”. Aplicada à inserção de despesas fictícias descrita em C, a regra sustenta o gabarito.Tema central: Falsidade ideológica na gestão públicaAnálise das alternativasAErradaO cuidado na aplicação de recursos não descreve declaração falsa, exigida pelo art. 299, nem apropriação ou desvio, previstos no art. 312, caput. A exclusão decorre da ausência dessas condutas, e não apenas da ausência de apropriação, pois o peculato também admite a modalidade de desvio.BErradaO repasse é descrito como regular, com prestação de contas e supervisão, sem declaração falsa ou apropriação ou desvio de recursos. Assim, os fatos narrados não correspondem às condutas dos arts. 299 e 312, caput. Isso não significa que a existência de convênio ou prestação de contas impeça, por si só, qualquer crime.CCertaA alternativa C apresenta falsidade no conteúdo de documentos oficiais: registra despesas inexistentes como se fossem reais. O enquadramento no art. 299, caput, pressupõe que essa inserção seja deliberadamente dirigida a alterar a verdade sobre a destinação dos recursos, e não mero erro de registro. Não é necessário supor pagamento efetivo ou apropriação de valores para justificar a resposta. Há uma ressalva de classificação: a falsidade ideológica é crime contra a fé pública, embora possa ser praticada no âmbito administrativo; os fatos não permitem afirmar necessariamente a ocorrência de peculato.DErradaA precisão técnica dos relatórios contrasta com o requisito de falsidade de conteúdo do art. 299: não há declaração falsa ou diversa da que deveria constar. Também não é narrada apropriação ou desvio de recursos que sustente o art. 312, caput.Pegadinha da questãoConfundir o registro de despesas fictícias com prova suficiente de peculato. A falsidade documental não demonstra, por si só, apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio de bens possuídos em razão do cargo.Dica para questões semelhantesNo art. 299, identifique tanto a declaração falsa quanto a finalidade especial: prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.Não presuma peculato a partir de documento falso: procure a descrição de apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio de bens possuídos em razão do cargo.Diferencie crime praticado no âmbito administrativo de crime classificado no título dos crimes contra a Administração Pública: a falsidade ideológica integra os crimes contra a fé pública.

Determinados atos contra o patrimônio público podem configu...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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