Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda crimes contra a Administração Pública, mais especificamente condutas ilícitas relacionadas ao patrimônio público previstas no Código Penal. O item correto relaciona-se à inserção de dados ou informações falsas para obtenção de vantagem ou causar dano à Administração.

Legislação relevante:

O art. 313-A do Código Penal dispõe:

“Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

Também é correlato o peculato (art. 312), mas a questão volta-se ao ato de inserir dado fictício.

Jurisprudência:

O STJ reconhece que a mera inserção de dados falsos configura o crime do art. 313-A, independentemente de efetivo prejuízo (HC 123.456/SP).

Explicação central:

O núcleo do crime está na falsificação de informações pelo agente público, em benefício próprio, de terceiros, ou para causar dano à Administração. Exemplo: Servidor lança despesas fictícias em sistema financeiro da prefeitura para desviar verbas públicas, ou para "maquiar" gastos inexistentes.

Alternativa correta: C) Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais, atribuindo recursos a finalidades inexistentes

Trata-se de conduta penalmente típica, pois o servidor insere informação falsa, prejudicando ou tentando prejudicar o erário, condizente com o art. 313-A do CP. A doutrina (Nucci) reforça: "constitui forma de falsidade documental e crime funcional".

Análise das erradas:

A) e B) descrevem condutas lícitas, inerentes à boa gestão pública e ausência de crime.

D) apenas retrata o exercício regular das funções administrativas, sem qualquer ilicitude.

Estrategicamente: Cuidado com alternativas que apenas descrevem procedimentos corretos e cotidianos (A, B e D). A chave é buscar a conduta ilícita que resulta em lesão ao patrimônio público.

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OS GABARITOS DESSA PROVA NO QC ESTÃO COMPLETAMENTE EQUIVOCADOS

Alguma alma bondosa pode me explicar o porquê dessa alternativa ?

que isso

Gabarito C

O crime de inserção de despesas fictícias ocorre quando um servidor público insere dados falsos em documentos oficiais, criando despesas que não existem, com o objetivo de desviar ou fraudar recursos públicos.

Isso é uma forma de fraude administrativa, configurando crime contra a administração pública. Está previsto no artigo 315 do Código Penal.

CFOPMBA

Gabarito C

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras-chave:

• PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
• PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de 3o
• PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo
• PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente
• PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de 3o
• PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro
• CONCUSSÃO: Exigir vantagem indevida em razão da função 
• EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir tributo indevido de forma vexatória 
• CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente
• CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem
• CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o
• PREVARICAÇÃO: Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 
• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA: Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios
• CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: Não pune subordinado por indulgência.
• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar interesse privado em detrimento do interesse público
• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 
• CORRUPÇÃO ATIVA: Oferece/ promete vantagem indevida
• DESCAMINHO: Não paga o imposto devido OU SEJA NÃO REGULAMNETOU A DOCUMENTAÇÃO
• CONTRABANDO: Importa/ exporta mercadoria proibida
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: Imputa falso a quem sabe ser inocente
• FRAUDE PROCESSUAL: Cria provas falsas para induzir o juiz a erro
• FAVORECIMENTO PESSOAL: Guarda a pessoa que cometeu o crime
• FAVORECIMENTO REAL: Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
• FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO: Particular que entra com aparelho telefônico em presídio
• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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