A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar.
Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei:

Question

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar.
Identifique a ação compatível com o objetivo dessa lei: Alternativa A: Criação de juizados especializados para tratar de casos
de violência contra a mulher, impondo proteção e
priorizando o cuidado com a vítima. Ou Alternativa B: Substituição das medidas protetivas por acordos
informais de reconciliação, baseando-se na intenção do
agressor em evitar reincidência. Ou Alternativa C: Restrição do acesso a abrigos especializados,
concedendo esse direito apenas em casos de risco
extremo comprovado por perícia judicial. Ou Alternativa D: Consideração da dependência emocional da vítima
como fator atenuante para o agressor, reduzindo a
penalidade caso haja vínculo prolongado.

José Allysson · Accepted Answer

Alternativa [A] Criação de juizados especializados para tratar de casos
de violência contra a mulher, impondo proteção e
priorizando o cuidado com a vítima. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, adotando uma perspectiva protetiva e humanizada da vítima, com enfoque nos direitos humanos.A alternativa A está totalmente alinhada com os objetivos da lei, pois:Prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha.Tais juizados permitem a tramitação prioritária dos casos, garantindo celeridade, medidas protetivas eficazes e acolhimento especializado.Representam uma ação de política pública voltada à responsabilização do agressor e proteção da integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher.

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A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata de mecanism...

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