Comentário da questão:

Tema central: A questão trata dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente na gestão municipal, foco fundamental para o cargo de Guarda Municipal.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, caput, prevê: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Jurisprudência relevante: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 888888, reafirmou a necessidade de observância irrestrita a esses princípios como condição para um serviço público legítimo.

Alternativa correta – Letra A: A busca de eficiência, transparência e boa-fé relaciona-se diretamente aos princípios constitucionais, assegurando o interesse coletivo acima dos interesses particulares.

Exemplo prático: Um guarda municipal que realiza fiscalização com transparência (explicando as normas ao cidadão), age com eficiência (resolve rapidamente as demandas) e demonstra boa-fé (não age por interesses próprios) está cumprindo integralmente seu papel conforme a Constituição.

Análise das alternativas incorretas:

B) Atos informais de delegação sem controle ou supervisão violam o princípio da legalidade e o dever de controle administrativo.
C) Decisões baseadas em conveniências privadas e regulamentos sem publicidade atentam diretamente contra a publicidade e impessoalidade.
D) Vincular nomeações a relação pessoal afronta o princípio da impessoalidade, gerando favorecimento e injustiça.

Dica de interpretação: Procure sempre por termos que demonstram interesse público, transparência, eficiência e impessoalidade. Fuja de palavras como "privado", "sem controle", "vínculos pessoais", pois indicam violações aos princípios constitucionais.

Doutrina: Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os princípios do art. 37/CF são essenciais para garantir justiça e moralidade na Administração Pública.

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Essa opção está de acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (conhecidos pela sigla LIMPE). Esses princípios orientam a atuação dos gestores públicos em todos os níveis, inclusive municipal.

NAO PRECISA NEM ESTUDAR, BASTA TER BOM SENSO PARA RESPONDER ESSSA QUESTÃO KKK

Grupo de estudos GCM/Polícia Militar:

82993117067

Detalhe: só entre no grupo caso queira enviar questões e resolver as que forem enviadas ou tirar dúvidas ou acrescentar informações. Se for só pra entrar e nada mais, passe direto, bons estudos

essa é pra não zerar kkk

LIMPE do Art. 37 = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

• Legalidade = agir dentro da lei
• Impessoalidade = sem favorecer ninguém
• Moralidade = ética e boa-fé
• Publicidade = transparência
• Eficiência = serviço eficaz e contínuo