Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil
nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma
noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto
municipal:

Question

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil
nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma
noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto
municipal: Alternativa A: Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a
atividades lucrativas, impedindo acesso livre da
comunidade. Ou Alternativa B: Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas
físicas, sem licitação ou qualquer critério de
conveniência. Ou Alternativa C: Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade
de bens de uso especial, preservando finalidades
administrativas. Ou Alternativa D: Utilização de bens públicos para fins completamente
privados, desvinculando-se de qualquer interesse
coletivo.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [C] Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade
de bens de uso especial, preservando finalidades
administrativas.

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Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos ar...

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