A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
disciplina registros, posse e comercialização de armas de
fogo e munições. De que modo essa norma impacta a
atividade da guarda municipal?

Question

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
disciplina registros, posse e comercialização de armas de
fogo e munições. De que modo essa norma impacta a
atividade da guarda municipal? Alternativa A: Possibilita aquisição de armamento sem controle ou
treinamento específico, liberando uso em qualquer
situação. Ou Alternativa B: Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência
com fundamento em deliberações informais. Ou Alternativa C: Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo
comprovação de capacidade técnica e psicológica,
observando procedimentos legais. Ou Alternativa D: Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e
demais exigências relacionadas a armas letais.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [C] Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo
comprovação de capacidade técnica e psicológica,
observando procedimentos legais.

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