A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina ...
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Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |
Q3290820
Direito Penal
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
disciplina registros, posse e comercialização de armas de
fogo e munições. De que modo essa norma impacta a
atividade da guarda municipal?