Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as competências das Guardas Municipais, de acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). O foco está em identificar qual das alternativas reflete corretamente o papel atribuído legalmente a essas instituições.

Fundamentação Legal:

A resposta está baseada, principalmente, nos seguintes dispositivos:

Lei nº 13.022/2014:
Art. 4º – “É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.”
Art. 5º, I e III – “São competências específicas das guardas municipais...: I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.”

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (ADPF 995/DF) reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública, mas suas competências estão restritas ao âmbito municipal. Doutrinadores como Francisco de Salles A. Mafra Filho reforçam a importância da proteção dos bens municipais, sem usurpação de funções das polícias Civil e Militar.

Exemplo Prático:

Se ocorrer vandalismo em uma escola municipal, a Guarda Municipal pode atuar preventivamente patrulhando a área e zelando pelo patrimônio, mas não conduz investigação criminal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta pois sintetiza as competências dos arts. 4º e 5º: “Zelar pela segurança de bens, serviços e instalações municipais, podendo colaborar com ações preventivas voltadas à proteção da comunidade.”

Análise das Alternativas Incorretas:

A – Errada. A guarda não substitui polícias, nem faz investigação judicial (Art. 5º, III).
C – Errada. Transito estadual e rodoviário não é competência da Guardia Municipal, salvo cooperação formal.
D – Errada. A atuação da Guarda limita-se ao território do Município (Art. 5º, III).

Dica e Estratégia:

Fique atento a expressões absolutas como “força substitutiva” ou “todo o território nacional”: são pegadinhas, pois extrapolam o escopo municipal definido em lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 13.022/14 - Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

APEGUE-SE, PRINCIPALMENTE, A LEI SECA!

GABARITO: B

GAB B)

A) . COLABORA, COOPERA. JAMAIS PODE SUBTITUIR OUTROS ORGÃOS DE SEG.PÚBLICA

C) EXERCE DE MANEIRA CONCORRENTE MEDIANTE CONVÊNIO OU AS QUE SÃO CONFERIDAS. MAS NUNCA DIRETAMENTE

D) PATRULHAMENTO PREVENTIVO, APESAR DE QUE HJ JA ATUE DE FORMA OSTENSIVA, A LEI DIZ QUE É PREVENTIVA.

#GCMMARITUBA

fechei parte de direito nessa prova e português 10/12

Pessoal, se o nome do órgão é GUARDA MUNICIPAL, esqueçam quando falarem em POLICIAMENTO ou algo relacionado a competência ESTADUAL.

GAB-B

Zelar pela segurança de bens, serviços e instalações municipais, podendo colaborar com ações preventivas voltadas à proteção da comunidade.

ESTUDE, SEJAM DEDICADOS!!