Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3916200 Pedagogia
No Decreto nº 6.949/09, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reforça princípios de igualdade e participação. O Decreto nº 6.949/09:
Alternativas
Q3916199 Pedagogia
Sobre a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008), analise as afirmativas.

I. A política orienta escolarização prioritária em classes e escolas especiais, reservando rede regular para casos com autonomia consolidada.

II. A política afirma a Educação Especial como modalidade transversal e orienta atendimento na rede regular com apoio do atendimento educacional especializado (AEE).

III. A política define testes padronizados como critério principal para acesso ao AEE e vincula atendimento a metas de desempenho acadêmico.

IV. A política trata inclusão como presença física, e considera acessibilidade e comunicação como responsabilidade exclusiva da família.

V. A política enfatiza remoção de barreiras e oferta de recursos de acessibilidade e apoio, articulando trabalho colaborativo entre profissionais.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3915040 Pedagogia

No âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consideram-se as garantias relativas ao direito à educação básica e ao atendimento educacional em situações específicas. Analise as assertivas a seguir.



I. É assegurado atendimento educacional ao aluno da educação básica que esteja internado para tratamento de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamentação do Poder Público, respeitada a competência federativa.


II. O acesso à educação básica obrigatória configura direito público subjetivo, podendo ser exigido do poder público por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associações, entidades legalmente constituídas ou pelo Ministério Público.



Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Alternativas
Q3914694 Pedagogia

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece diretrizes voltadas à garantia da educação inclusiva, incluindo medidas relacionadas à comunicação e aos recursos pedagógicos. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.



I. O poder público deve assegurar o ensino da Libras, do Sistema Braille e o uso de recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de ampliar a autonomia e a participação dos estudantes com deficiência.


II. A atuação de tradutores e intérpretes de Libras está prevista no contexto educacional, sendo direcionada prioritariamente às atividades desenvolvidas no ensino superior.



Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q3914690 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 9.394, a educação básica define cargas horárias mínimas anuais para o ensino fundamental e para o ensino médio. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3912523 Pedagogia
A educação superior tem como uma de suas finalidades estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo. À luz da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), é correto afirmar, quanto aos cursos e programas abrangidos pela educação superior, que
Alternativas
Q3912522 Pedagogia
Segundo a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio;

II. educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade;

III. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV. educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas;

V. vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.


Estão corretas:
Alternativas
Q3905008 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral. Na pré-escola, isso se traduz na garantia de que a criança é um sujeito de direitos. Um desses direitos fundamentais, que é eixo do currículo infantil, é o direito de:
Alternativas
Q3904906 Pedagogia
A avaliação na perspectiva da progressão continuada visa acompanhar o processo de aprendizagem sem retenção anual automática. A organização em ciclos de aprendizagem permite tempo ampliado para desenvolvimento de competências. Conforme LDB 9394/96, a possibilidade de retenção nos ciclos de aprendizagem pode ocorrer ao final do: 
Alternativas
Q3904902 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece princípios e fins da educação brasileira. A LDB 9394/96 define a educação básica como composta por três etapas. A etapa da educação básica que tem duração mínima de nove anos, é obrigatória e gratuita, iniciando-se aos seis anos de idade, é o ensino:
Alternativas
Q3904878 Pedagogia
A Resolução CNE/CP nº 2/2019 institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores. Um de seus eixos estruturantes é:
Alternativas
Q3904871 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece princípios para o ensino. Em relação à educação inclusiva, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3904787 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), a educação especial é uma modalidade que deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. A lei também garante, quando necessário, serviços de apoio especializado, conhecidos como: 
Alternativas
Q3904779 Pedagogia
A Sala de Recursos Multifuncionais é espaço de atendimento educacional especializado que complementa ou suplementa a escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. O AEE não substitui o ensino regular. Conforme legislação, o atendimento educacional especializado deve ser ofertado preferencialmente em:
Alternativas
Q3904761 Pedagogia
Em uma escola pública, a criação e o funcionamento do conselho escolar, grêmio estudantil e assembleias com participação da comunidade expressam, no âmbito da LDB e da CF/88, o princípio de:
Alternativas
Q3900680 Pedagogia
Em uma escola pública municipal, um grupo de estudantes reclamou ao conselho escolar que o acesso às atividades complementares estava sendo restrito apenas aos alunos com melhor desempenho acadêmico. Além disso, os pais relataram que não foram convidados a participar das reuniões que tratavam das decisões pedagógicas e administrativas da instituição. Diante disso, a comunidade escolar passou a questionar se as ações da direção estavam em conformidade com os princípios constitucionais da educação.

Com base na Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa que expressa corretamente a violação dos princípios constitucionais e a medida que deve ser adotada:
Alternativas
Q3900678 Pedagogia
Durante uma reunião pedagógica, a direção de uma escola pública recebeu denúncias de que alguns alunos estavam sendo desencorajados a expressar opiniões divergentes durante os debates em sala de aula. Além disso, constatou-se que o projeto interdisciplinar desenvolvido pela turma não contemplava diferentes perspectivas culturais, limitando-se a uma única abordagem de ensino. Diante desse cenário, a gestão escolar decidiu revisar o projeto pedagógico e promover ações de formação docente.

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), analise a situação e assinale a alternativa mais CORRETA sobre o princípio ou finalidade da educação que foi violado e a medida adequada a ser adotada:
Alternativas
Q3900677 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece as responsabilidades dos docentes, contemplando desde a elaboração da proposta pedagógica até a colaboração com famílias e comunidade escolar.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.O docente deve participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, contribuindo com a definição de objetivos e estratégias educacionais.
II.É responsabilidade do docente zelar pela aprendizagem dos alunos, elaborando estratégias de recuperação para aqueles com menor rendimento e cumprindo o plano de trabalho previsto.
III.O docente deve ministrar apenas as aulas obrigatórias, podendo optar por não participar dos períodos dedicados a planejamento, avaliação ou desenvolvimento profissional, conforme disponibilidade pessoal.
IV.O docente deve colaborar com a articulação da escola com as famílias e a comunidade, fortalecendo o vínculo entre a escola e o contexto social dos alunos.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3900675 Pedagogia
O Art. 214 da Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação (PNE), visando articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir metas e estratégias para assegurar o desenvolvimento do ensino.
Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre os objetivos fundamentais do PNE:
Alternativas
Q3899026 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ao dispor sobre os princípios, os níveis, as etapas e a organização da educação nacional, delineia fundamentos que transcendem a mera estrutura organizacional, projetando uma concepção de educação vinculada à formação humanística, à cidadania e à articulação entre teoria e prática.
Com base na leitura dos artigos 1º, 2º, 3º, 8º ao 14, 21, 22, 29 e 34 da LDB, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação congruente com os fundamentos da política educacional brasileira ali expressos:
Alternativas
Respostas
3801: A
3802: C
3803: A
3804: A
3805: D
3806: D
3807: C
3808: C
3809: C
3810: D
3811: A
3812: C
3813: D
3814: A
3815: A
3816: A
3817: D
3818: A
3819: D
3820: C