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Q3839212 Pedagogia
No campo jurídico-educacional, a Constituição Federal de 1988 consolidou a Educação Infantil como direito da criança e dever do Estado, assegurando: 
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A alternativa correta é:

✅ A) atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos

Fundamentação: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 208, IV, assegura:

“educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”.

Ou seja:

✔️ Educação Infantil é direito da criança

✔️ É dever do Estado

✔️ Abrange creche (0–3 anos) e pré-escola (4–5 anos

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