O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº
8.069/1990) estabelece um sistema de garantia de direitos que
inclui as Medidas de Proteção, destinadas a proteger crianças
e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos. Considerando as atribuições dos órgãos envolvidos na
aplicação dessas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº
8.069/1990) estabelece um sistema de garantia de direitos que
inclui as Medidas de Proteção, destinadas a proteger crianças
e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos. Considerando as atribuições dos órgãos envolvidos na
aplicação dessas medidas, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar as medidas de proteção diretamente à criança, ao adolescente,
aos pais ou responsáveis, mas as medidas de acolhimento familiar ou institucional dependem de determinação da autoridade judiciária.  Ou Alternativa B: Todas as medidas de proteção, sem exceção, devem ser
aplicadas diretamente pela autoridade judicial, não cabendo ao Conselho Tutelar qualquer tipo de intervenção
inicial.  Ou Alternativa C: As medidas de proteção são exclusivamente destinadas
a punir os pais ou responsáveis que violam os direitos de
seus filhos, não havendo previsão de aplicação direta à
criança ou adolescente. Ou Alternativa D: A aplicação de qualquer medida de proteção à criança ou
adolescente, como o encaminhamento para tratamento
psicológico, exige obrigatoriamente a concordância dos
pais, mesmo que estes sejam os violadores dos direitos. Ou Alternativa E: O Ministério Público é o único órgão competente para solicitar e aplicar todas as medidas de proteção, agindo de
forma exclusiva e independente do Conselho Tutelar e do
Poder Judiciário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar as medidas de proteção diretamente à criança, ao adolescente,
aos pais ou responsáveis, mas as medidas de acolhimento familiar ou institucional dependem de determinação da autoridade judiciária.  Gabarito: AFundamento decisivo: A distinção decisiva era a seguinte: o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção, mas o acolhimento familiar ou institucional, por envolver afastamento do convívio familiar, depende de determinação da autoridade judiciária.Tema central: Competência para medidas protetivas no ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde à regra do ECA: o Conselho Tutelar aplica medidas de proteção, enquanto o acolhimento familiar ou institucional, por implicar afastamento do convívio familiar, depende de determinação da autoridade judiciária.BErradaEstá errada porque atribui à autoridade judicial a aplicação de todas as medidas de proteção e exclui a intervenção inicial do Conselho Tutelar. Isso contraria a regra indicada na base: o ECA confere ao Conselho Tutelar competência para aplicar medidas de proteção.CErradaEstá errada porque transforma as medidas de proteção em instrumentos exclusivamente punitivos contra pais ou responsáveis. A base afirma o contrário: a finalidade dessas medidas é protetiva e elas podem ser aplicadas diretamente à criança ou ao adolescente.DErradaEstá errada porque condiciona qualquer medida protetiva à concordância obrigatória dos pais, inclusive quando eles próprios são os violadores dos direitos. A base é expressa ao afastar essa exigência geral: a proteção integral não fica subordinada à anuência dos violadores.EErradaEstá errada porque dá ao Ministério Público competência exclusiva para solicitar e aplicar todas as medidas de proteção. Segundo a base, essa exclusividade não existe, pois a atuação do Ministério Público se articula com as competências do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária.Pegadinha da questãoA confusão real era tratar todas as medidas protetivas como se fossem de competência exclusiva do juiz ou do Ministério Público, ignorando que o Conselho Tutelar atua diretamente, salvo quando houver afastamento do convívio familiar, hipótese de reserva judicial.Dica para questões semelhantesEm questões sobre medidas protetivas no ECA, primeiro separe o que pode ser aplicado pelo Conselho Tutelar do que depende de reserva judicial.Se a medida implicar afastamento do convívio familiar, o critério decisivo é a competência exclusiva da autoridade judiciária.Não trate medidas de proteção como punições aos pais: a finalidade central é proteger direitos da criança e do adolescente.Desconfie de alternativas que atribuam competência exclusiva absoluta ao Judiciário ou ao Ministério Público.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/...

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Gabarito: A

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