Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3871185 Pedagogia
Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública, quanto à educação básica obrigatória e à educação infantil, compreende:
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Q3871176 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta.
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Q3871095 Pedagogia
Os estabelecimentos de ensino têm como uma de suas incumbências, conforme o artigo n° 12 da Lei n° 9.394/96:
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Q3871092 Pedagogia
Assinale a alternativa que aponta uma das Competências Gerais da Educação Básica.
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Q3871089 Pedagogia

São finalidades do Ensino Médio conforme apresenta o artigo n° 35 da Lei n° 9.394/96:



(__) - A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;


(__) - A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, por meio do oferecimento facultativo do ensino técnico, por meio de seleção acadêmica;


(__) - O aprimoramento do educando como pessoa humana, promovendo a garantia de direitos em serviços de fortalecimentos de vínculos;


(__) - A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.



Considerando-se (V) como Verdadeiro e (F) como Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é: 

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Q3871086 Pedagogia

A Lei Federal nº 11.645/08 estabelece que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. O conteúdo programático a que se refere este artigo inclui, por exemplo:



I - O estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;


II - A cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil;


III - A inclusão de política de ações afirmativas para vagas e cargos públicos, destinados a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas.



Dos itens acima:

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Q3870610 Pedagogia
O estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido legalmente como pessoa com deficiência e integra o público-alvo da educação na perspectiva inclusiva. Nesse contexto, a atuação adequada do cuidador escolar caracteriza-se por 
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Q3870461 Pedagogia
Considerando a herança indígena do estado do Mato Grosso, bem como a aplicabilidade da Lei 11.645/08, o professor João explorou o ensino e as vivências de práticas corporais indígenas no primeiro ano do ensino médio.

Para contribuir de forma multidisciplinar, os professores de Artes, História e Sociologia foram convidados a abordar aspectos sociais, culturais e políticos sobre as comunidades indígenas, provocando relações com o conteúdo da Educação Física.

Fontes: No Dia do Futebol, conheça o jikunahati, o cabeçabol. Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2022-02/no- -dia-do-futebol-conheca-o-jikunahati-o-futebol-de-cabeca. Acesso em: mai. 2025.
PEREIRA, Arliene Stephanie Menezes. Práticas corporais indígenas: jogos, brincadeiras e lutas para a implementação da Lei nº 11.645/08 na Educação Física escolar. Disponível em: https://ifce.edu.br/proen/defe/praticas-corporais-indigenas.pdf. Acesso em: mai. 2025.

Em relação ao conteúdo de práticas corporais indígenas, é INCORRETO afirmar que:
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Q3870140 Pedagogia
De acordo com o Ministério da Educação:

"Educação a distância é a modalidade educacional na qual alunos e professores estão separados, física ou temporalmente e, por isso, faz-se necessária a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação. Essa modalidade é regulada por uma legislação específica e pode ser implantada na educação básica (educação de jovens e adultos, educação profissional técnica de nível médio) e na educação superior."

Fonte: BRASIL. Ministério da Educação. O que é educação a distância? Portal do MEC, 2018. Disponível em: https://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=12823:o-que-e-educacao-a-distancia. Acesso em: 1 jun. 2025.]

Considere os princípios:

I. Garantia do direito ao acesso, à permanência e à aprendizagem.
II. Desenvolvimento pleno do estudante para o exercício da cidadania.
III. Desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem diversificados.
IV. Promoção da interação entre estudantes e profissionais da educação.

São princípios da Educação a distância:
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Q3870139 Pedagogia
A respeito da educação na atualidade, analise as assertivas e marque V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) A educação de jovens e adultos, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria, deve articular-se, preferencialmente, com a educação profissional.
( ) A Educação Ambiental é atividade neutra, pois envolve valores, interesses e visões de mundo universais e, desse modo, deve assumir na prática educativa, de forma articulada e interdependente, as suas dimensões política e pedagógica.
( ) A Educação das Relações Étnico-Raciais tem por objetivo a divulgação e produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto à pluralidade étnico-racial.
( ) Os conteúdos referentes à história e cultura dos povos indígenas brasileiros devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
( ) A inclusão de aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo a partir das experiências e das perspectivas femininas desconsidera que a humanidade incorpora o conjunto de todos os seres humanos.

De acordo com a legislação em vigor para a Educação Básica, assinale a sequência CORRETA:
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Q3870136 Pedagogia
Um dos princípios da gestão democrática consiste em transparência e acesso à informação. Considere:

I. Número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por ordem de colocação, e, no caso de instituições federais, especificação da reserva de vagas;
II. Currículo profissional e acadêmico de todos os docentes, dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação;
III. Estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares, bem como bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores;
IV. Pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos Estados e do Distrito Federal.

Conforme legislação em vigor, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes a: 
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Q3870133 Pedagogia
Na Introdução da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), lê-se:

"A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar, tal como a define o § 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN)."

BRASIL, Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, p. 7.

De acordo com o referido documento, NÃO é competência geral da Educação Básica: 
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Q3870132 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, reza em seu artigo 9º: "A União incumbir-se-á de: [...] IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum".

Em relação às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (MEC, SEB, DICEI, 2013), assinale a assertiva INCORRETA:
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Q3870130 Pedagogia
Como direito social intransferível da pessoa humana, a educação é um poderoso instrumento de construção sociocultural, e a sala de aula, nesse contexto, constitui um espaço formativo privilegiado e um cenário inovador para essas práticas.

Fonte: SANTOS, Émina. A educação como direito social e a escola como espaço protetivo de direitos: uma análise à luz da legis lação educacional brasileira. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 45, 2019. 

Pode-se destacar, nesse raciocínio, que:

I. Visa promover a formação de sujeitos para a defesa e proteção da dignidade humana, para a democracia e a cultura da paz.
II. A escola adquire uma função fundamental na construção de uma cultura de respeito aos direitos da pessoa humana em sua essência.
III. Considera a multilateralidade de demandas formativas, desejos, valores éticos, estéticos, morais, culturais e todos os demais saberes que constituem a condição humana.
IV. Atravessa os processos de socialização cultural, o processo formal de ensino, as práticas educativas e o currículo escolar, exigindo formação e capacitação de todos os atores escolares.

Estão CORRETAS:
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Q3870128 Pedagogia
A Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio. No § 1º, preconiza que "Os estabelecimentos que ofertem ensino médio estruturarão suas propostas pedagógicas considerando os seguintes elementos":

I. Promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem;
II. Conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social em cada território;
III. Reconhecimento do trabalho em detrimento de seu caráter formativo;
IV. Articulação entre os diferentes saberes com base nas áreas do conhecimento e, quando for o caso, no currículo da formação técnica e profissional.


Fonte: BRASIL. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 147, Seção 1, p. 5, 1º ago. 2024.


Estão CORRETAS:
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Q3869927 Pedagogia
A Educação Especial Inclusiva orienta práticas pedagógicas comprometidas com a equidade e com o reconhecimento das diferenças. Nesse sentido, complete corretamente a afirmação abaixo:
A Educação Inclusiva tem como finalidade garantir _____________________________ no ambiente escolar. 
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Q3869920 Pedagogia
Com base nos princípios que orientam o Ensino Religioso no Ensino Fundamental, classifique as afirmações, a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F):

I. O Ensino Religioso deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa, sem proselitismos.
II. O Ensino Religioso deve privilegiar determinadas tradições ou crenças religiosas escolhidas pelo educador.
III. A interculturalidade e a ética da alteridade constituem fundamentos teóricos e pedagógicos do Ensino Religioso, porque favorecem o reconhecimento e respeito às histórias, memórias, crenças, convicções e valores de diferentes culturas, tradições religiosas e filosofias de vida.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
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Q3869911 Pedagogia
Analise os itens abaixo.

I. O Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano.
II. A educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa.
III. A educação de qualidade é determinada exclusivamente por resultados quantitativos de desempenho escolar.
IV. A responsabilidade pela oferta de educação de qualidade é exclusiva da comunidade escolar, sem envolvimento do Estado. 



Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3869908 Pedagogia
Segundo o Parecer CNE/CP 8/2012, a inserção dos conhecimentos relacionados à Educação em Direitos Humanos nos currículos da Educação Básica e da Educação Superior poderá ocorrer de algumas formas.
Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas formas. 
Alternativas
Q3869906 Pedagogia
Durante uma reunião de planejamento pedagógico, a diretora de uma escola municipal relembrou aos professores um dever do Estado em relação ao Ensino Fundamental.
Assinale a alternativa que expressa corretamente esse dever: 
Alternativas
Respostas
2421: A
2422: A
2423: E
2424: A
2425: A
2426: C
2427: A
2428: E
2429: E
2430: A
2431: C
2432: B
2433: B
2434: A
2435: A
2436: D
2437: B
2438: A
2439: B
2440: D