Questões de Concurso Sobre legislação federal
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( ) O regime de 20 (vinte) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.
( ) O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio, mediante deliberação do Conselho Superior da IFE.
( ) No regime de dedicação exclusiva, será admitida, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso.
( ) A Comissão de Avaliação de Desempenho, responsável pela análise do estágio probatório, deverá ser composta de docentes estáveis, discentes e membros externos à IFE.
A sequência correta é:
Os Institutos Federais têm por finalidades e características ofertar educação ___________ e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando ___________ com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e ___________.
I - É objetivo do Instituto Federal ministrar, em nível de educação superior, cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.
II - É objetivo do Instituto Federal ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
III - É objetivo do Instituto Federal ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.
Está correto apenas o que se afirma em
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.
O agente público responsável pela segurança institucional no
âmbito do CNMP poderá reter o documento de identidade de
particular, quando do ingresso deste no órgão, se tiver
dúvidas quanto à sua autenticidade.
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.
Os membros do Conselho Consultivo do SBI recebem a
credencial de segurança no grau secreto.
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.
Representantes do Banco Central do Brasil, do Banco do
Brasil S./A. e da Caixa Econômica Federal compõem o
Conselho Consultivo do SBI.
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.
O Conselho Consultivo do SBI é um colegiado de
assessoramento à Casa Civil da Presidência da República.
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.
A participação no Conselho Consultivo do SBI é considerada
prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.
O Centro de Inteligência Nacional tem a atribuição de
coordenar a articulação do fluxo de dados e informações
oportunas e de interesse da atividade de inteligência do
Estado, com o fito de subsidiar a tomada de decisão do
diretor-geral da ABIN.
À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) integra
o SBI, estando vinculado ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira
de Inteligência (ABIN) depende da aprovação do
Senado Federal.
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
O orçamento geral da União contempla, anualmente, rubrica
sigilosa específica para as atividades da Agência Brasileira
de Inteligência (ABIN).
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
O controle e a fiscalização internos e externos da atividade
de inteligência, outrora atribuições do Gabinete de
Segurança Institucional (GSI), atualmente são realizados
pela Casa Civil da Presidência da República.
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
A avaliação das ameaças à ordem constitucional, tanto
internas quanto externas, compete à Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN).
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