Gabarito: Errado

Comentário:

O tema central da questão trata das atribuições para expedição de resoluções no âmbito dos Conselhos de Química, conforme estabelecido pela Lei nº 2.800/1956, que organiza esses conselhos.

De acordo com o Art. 8º, alínea f da Lei nº 2.800/1956:
“Art. 8º São atribuições do Conselho Federal de Química: (...) f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;”

Ou seja, a competência para expedir resoluções com o objetivo de interpretar e executar a lei é exclusiva do Conselho Federal de Química, e não dos Conselhos Regionais. Os Conselhos Regionais possuem outras atribuições, como organizar seu regimento interno, consoante Art. 13, alínea e da mesma lei.

Exemplo prático: se surge uma dúvida sobre interpretação de algum artigo da Lei nº 2.800/1956, apenas o Conselho Federal tem competência para normatizar a solução via resolução.

Pegadinha: O enunciado tenta induzir o candidato a erro ao atribuir o poder normativo aos Conselhos Regionais. Em provas, atenção aos detalhes: palavras como “expedir resoluções” delegam função normativa, geralmente reservada a órgãos superiores.

Jurisprudência: O STF, na ADI 1.717-6/DF, reconhece que conselhos profissionais exercem atividades de natureza estatal, mas observa a estrita competência legal de cada órgão.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, reforça que conselhos profissionais, como autarquias, só praticam atos nos limites legais estabelecidos.

Resumo: A competência para expedir resoluções para interpretação e execução legal cabe ao Conselho Federal, nunca aos Regionais.

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De acordo com a lei nº 2.800/1956

Art. 8º São atribuições do Conselho Federal de Química:

      a) organizar o seu regimento interno;

      b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;

      c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;

      d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;

      e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

      f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;

Gabarito: ERRADO