Comentário de Gabarito – Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial

Tema jurídico: A questão trata dos mecanismos para promoção da igualdade de oportunidades à população negra, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), especificamente o art. 4º.

Legislação Aplicável:

Art. 4º – A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

• I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
• II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
• IV – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica...

Análise das alternativas:

1, 2 e 3 são CORRETAS, pois correspondem fielmente ao art. 4º, incisos I, II e IV, da Lei 12.288/2010.

Exemplo prático: Questões de concurso costumam cobrar o reconhecimento desses instrumentos, como quando se exige saber o que são ações afirmativas (exemplo: cotas raciais em universidades e concursos públicos, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, vide “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”).

Alternativa 4 é INCORRETA: Ela menciona “manutenção dos obstáculos históricos...”, o que é oposto ao objetivo da lei. O Estatuto visa superar os obstáculos e não mantê-los.

Pegadinha: Muita atenção à redação! A alternativa 4 inverte o sentido da lei: a banca pode usar conceitos corretos em frases incorretas.

Somatória: Alternativas corretas: 1 + 2 + 3 = 6 (Gabarito: B).

Doutrina: Conforme Renata Malta Vilas-Bôas, “as ações afirmativas são mecanismos para compensar desigualdades históricas e fomentar igualdade material.”

Dica Final: Identifique sempre termos negativos (“manutenção dos obstáculos”) e relacione cada opção ao texto da lei. A jurisprudência do STF corrobora a constitucionalidade das ações afirmativas; domínio desse entendimento reforça sua assertividade nas provas.

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Art. 4  A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; (na questão está manutenção)

Gab. B

Bom demais não saber contar affff

Criativo o jeito de perguntar no final. Já engloba um pouco de matemática. Se a moda pega..."a assertiva correta traz como resposta a raiz quadrada do volume de qual das figuras geométricas abaixo?"