Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q2128928
Legislação Federal
“Órgão da administração pública direta e indireta de
qualquer esfera de governo, ou entidade privada que
participa do convênio para manifestar consentimento
ou assumir obrigações em nome próprio.”
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:
Q2128927
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Banco do Brasil - Agente de Tecnologia - Microrregião 158 - TI |
Q2128634
Legislação Federal
Um pesquisador na área de finanças públicas e privadas
atua, também, como consultor de negócios. Em determinado momento, recebe proposta para assessorar empresário que deseja constituir sociedade para negociar informações constantes de dados de instituições financeiras.
Tal atividade não é autorizada pela legislação.
O pesquisador aduz que, consoante a Lei Complementar nº 105/2001, devem observar o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados diversas instituições financeiras, dentre as quais administradoras de
O pesquisador aduz que, consoante a Lei Complementar nº 105/2001, devem observar o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados diversas instituições financeiras, dentre as quais administradoras de
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q2127741
Legislação Federal
Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, dentre outras diretrizes.
II.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
É correto o que se afirma em:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, dentre outras diretrizes.
II.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |
Q2126664
Legislação Federal
De acordo com as diretrizes citadas na Lei nº 13.460/17 sobre a prestação de serviço no setor público, o usuário tem direito a adequada prestação de serviço, dentre as diretrizes destacamos algumas, assinale V (verdadeiro) e F (falso):
(__)Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
(__)Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
(__)Cumprimento de prazos e normas procedimentais. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |
Q2125976
Legislação Federal
De acordo com o artigo 2º da LDBEN, a educação, dever
da família e do Estado, é inspirada nos ideais de
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |
Q2125975
Legislação Federal
Conforme disposto no artigo 1º da LDBEN, no que se refere
ao conceito de educação, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |
Q2125974
Legislação Federal
De acordo com o artigo 26 da LDBEN, os currículos da
educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio
devem ter base nacional comum, a ser complementada, em
cada sistema de ensino e em cada estabelecimento
escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura,
da economia e dos educandos. Sobre o assunto, analise as
proposições abaixo.
I. Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, bem como a educação alimentar e nutricional, serão incluídos como temas transversais, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino. II. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia. III. O ensino da arte em suas expressões regionais, constituirá componente curricular facultativo da educação básica.
É correto o que se afirma em
I. Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, bem como a educação alimentar e nutricional, serão incluídos como temas transversais, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino. II. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia. III. O ensino da arte em suas expressões regionais, constituirá componente curricular facultativo da educação básica.
É correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil |
Q2125956
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as
competências dos entes federados, compete aos Estados,
entre outros,
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125743
Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2023 - UNIFAL-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2124496
Legislação Federal
A área de Tecnologia da Informação (TI) da Universidade Federal de Alfenas é destinada às atividades de
TI em áreas específicas como desenvolvimento de sistemas, redes, segurança, suporte técnico,
governança e atendimento ao usuário. Entre outros incentivos, a disponibilidade de uma estrutura física
projetada para este fim proporcionou um aumento na qualidade nas prestações de serviços de
atendimento e suporte técnico à comunidade universitária.
O Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas estabelece a estrutura organizacional da instituição e o Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) ocupa uma posição nesta estrutura.
https://www.unifal-mg.edu.br/nti/historico/ (Adaptado). Acesso em 07/03/2023.
De acordo com este regimento, o NTI é um órgão
O Regimento Geral da Universidade Federal de Alfenas estabelece a estrutura organizacional da instituição e o Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) ocupa uma posição nesta estrutura.
https://www.unifal-mg.edu.br/nti/historico/ (Adaptado). Acesso em 07/03/2023.
De acordo com este regimento, o NTI é um órgão
Ano: 2023
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2023 - UNIFAL-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2124495
Legislação Federal
O Estatuto da Universidade Federal de Alfenas é um documento composto por normas jurídicas que
estabelece regras de organização e funcionamento da instituição. Em seu Art. 5° é definida que a estrutura
organizacional que é composta por: Conselho Universitário; Conselho de Curadores; Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão; Reitoria e seus órgãos de Apoio e Suplementares; e Conselho de Integração
comunitária. Diante da importância de cada um destes órgãos e da representação do corpo técnicoadministrativo, deve-se conhecer qual a atribuição de cada um destes órgãos.
BRASIL. Universidade Federal de Alfenas. Estatuto da Universidade Federal de Alfenas. Disponível em: https://www.unifal-mg.edu.br/portal/wp-content/uploads/sites/52/2019/01/Res40CS2007.pdf. Acesso em 15 fev. 2023. (Adaptado)
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Alfenas, o Conselho de Curadores é o órgão responsável por:
BRASIL. Universidade Federal de Alfenas. Estatuto da Universidade Federal de Alfenas. Disponível em: https://www.unifal-mg.edu.br/portal/wp-content/uploads/sites/52/2019/01/Res40CS2007.pdf. Acesso em 15 fev. 2023. (Adaptado)
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Alfenas, o Conselho de Curadores é o órgão responsável por:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |
Q2123561
Legislação Federal
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser
utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Trata-se do documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o
intuito de documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida por uma assinatura
eletrônica qualificada e pela autorização de uso
fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),
antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é
obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;
III.de comércio exterior; e
IV.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
É correto o que se afirma em:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;
III.de comércio exterior; e
IV.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |
Q2123556
Legislação Federal
Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim
de garantir o acesso a informações:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, dentre outras diretrizes.
II.Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
É correto o que se afirma em:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, dentre outras diretrizes.
II.Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Q2123468
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão
ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter
informação
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |
Q2123302
Legislação Federal
Aberta sindicância em face de determinado servidor público,
para apurar falta funcional de natureza grave, veio este, com
base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) requerer que lhe fosse revelada a identidade do denunciante.
Houve a negativa de informar quem fizera a denúncia, considerando a autoridade administrativa que na sindicância inexiste verdadeiro contraditório, já que se está diante de fase prévia, de simples apuração dos fatos. A negativa de acesso à identidade do denunciante está
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |
Q2123299
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na
condição de advogado, representando a FEPAM enquanto
pessoa jurídica, é possível propor:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro de Minas |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Florestal |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Geólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Químico |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Engenheiro Ambiental |
Q2123298
Legislação Federal
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985,
assinale a assertiva correta.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |
Q2123174
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei de Execuções
Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |
Q2123170
Legislação Federal
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Azulejo Oco propôs execução fiscal, que tramitou por meio digital, contra a empresa Jambalaia Gêneros Alimentícios LTDA buscando a satisfação de dívida documentada em Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada não foi localizada para a citação pessoal. Posteriormente, a Fazenda Pública Municipal foi intimada por meio eletrônico para promover o andamento do feito e não se manifestou. Diante disso, o processo foi extinto por abandono da causa.
Levando em consideração a situação acima e as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e do Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I.A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública não pode ser realizada por meio eletrônico, devendo ocorrer tão somente por meio de carga ou remessa dos autos.
II.A execução fiscal somente poderia ter sido extinta por abandono caso a executada tivesse feito o requerimento de extinção, razão pela qual a extinção, na situação hipotética, foi feita de forma indevida.
III.Na execução fiscal, a executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, a menos que a Fazenda Pública requeira que seja feita por outra forma. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
IV.Caso a executada comparecesse espontaneamente aos autos da execução fiscal para garantir a execução, tal garantia pode ser feita por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia e produziria os mesmos efeitos da penhora.
É correto o que se afirma em:
O Município de Azulejo Oco propôs execução fiscal, que tramitou por meio digital, contra a empresa Jambalaia Gêneros Alimentícios LTDA buscando a satisfação de dívida documentada em Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada não foi localizada para a citação pessoal. Posteriormente, a Fazenda Pública Municipal foi intimada por meio eletrônico para promover o andamento do feito e não se manifestou. Diante disso, o processo foi extinto por abandono da causa.
Levando em consideração a situação acima e as disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) e do Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:
I.A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública não pode ser realizada por meio eletrônico, devendo ocorrer tão somente por meio de carga ou remessa dos autos.
II.A execução fiscal somente poderia ter sido extinta por abandono caso a executada tivesse feito o requerimento de extinção, razão pela qual a extinção, na situação hipotética, foi feita de forma indevida.
III.Na execução fiscal, a executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, a menos que a Fazenda Pública requeira que seja feita por outra forma. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
IV.Caso a executada comparecesse espontaneamente aos autos da execução fiscal para garantir a execução, tal garantia pode ser feita por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia e produziria os mesmos efeitos da penhora.
É correto o que se afirma em:
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