Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 153

Q3697153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697153 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África

A

não deve ser oferecido nas instituições de ensino públicas no Brasil.

B

pode ser ministrado prioritariamente no Ensino Médio.

C

é obrigatório nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados.

D

deve ser ministrado prioritariamente no Ensino Fundamental II.

E

deve ser ministrado apenas nas instituições privadas de ensino e durante o Ensino Médio.

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Q3697152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697152 Legislação Federal

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que a capoeira

A

é um bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.

B

é reconhecida como desporto de criação municipal.

C

não pode ser praticada no ambiente escolar.

D

deve ser ensinada em todas as escolas públicas de Ensino Fundamental.

E

deve ser ministrada exclusivamente no Ensino Médio, por ser considerada uma luta.

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Q3697135

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697135 Legislação Federal

Monlevade (2012) esclarece que a educação brasileira é regida e regulamentada por diferentes leis. Além da Constituição Federal (1988), o autor cita também a Lei nº 9394/1996, que, entre outros aspectos, regula as diversas etapas e as modalidades do ensino.

Essa lei é conhecida como

A

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

C

Lei de Proteção de Dados (LPD).

D

Lei de Inclusão da Pessoa Surda (LIPS).

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

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Q3696505

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696505 Legislação Federal

Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 10º, prevê que os governos adotarão, dentre outras, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra

A

à educação em escolas particulares.

B

ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

C

aos projetos de capacitação para o trabalho.

D

aos cursos de danças típicas brasileiras.

E

à aprendizagem da língua africana.

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Q3696504

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696504 Legislação Federal

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, art. 11, nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento ________ para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

indígena

B

estudantil

C

negro

D

asiático

E

europeu

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Q3695879

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Unaí - MG - Diretor e Vice-Diretor |

Q3695879 Legislação Federal

Conforme o Art. 2º da Lei nº 11.947/2009, o apoio ao desenvolvimento sustentável é uma diretriz da alimentação escolar. Qual é o principal incentivo ligado a essa diretriz?

A

Garantir que pelo menos 50% dos recursos federais sejam utilizados na compra de alimentos industrializados fortificados.

B

Facilitar o transporte e armazenamento de produtos de longas distâncias, visando a redução de custos.

C

Incentivar a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar.

D

Priorizar a aquisição de alimentos orgânicos certificados, independentemente de sua origem geográfica.

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Q3695577

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - História |

Q3695577 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e incumbe os docentes de:

I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II. Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50%.
III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento,
IV. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Está correto o que se afirma:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III.

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Q3695288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695288 Legislação Federal

Sobre a Letra de Crédito do Desenvolvimento, regulamentada pela Lei nº 14.937/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fica instituída a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

B

A instituição emissora de LCD deverá disponibilizar em seu site o relatório anual de efetividade, com a identificação dos projetos apoiados pela instituição financeira em montante equivalente às emissões de LCDs.

C

Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real.

D

As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, serão dedutíveis na apuração do lucro real.

E

A distribuição pública da LCD observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Q3695287

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695287 Legislação Federal

A respeito do Sistema de Consórcios, à luz da Lei nº 11.795/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados conjuntamente.

B

Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

C

O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

D

O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.

E

Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados.

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Q3693829

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3693829 Legislação Federal

A Lei Federal nº 7.913/1989 dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Conforme o art. 2º, §2º da referida Lei, em relação ao recebimento da parcela a que faz jus, decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de ___ anos, contado da data da publicação do edital.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

um

B

dois

C

três

D

quatro

E

cinco

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Q3693672

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693672 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de __________ com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na referida Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

arbitragem

B

rescisão

C

salvaguarda

D

leniência

E

parceria

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Q3693662

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693662 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as afirmações abaixo:

1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3693009

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Farmacêutico / Bioquímico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Veterinário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Psicólogo |

Q3693009 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que está coerente com a responsabilidade das pessoas jurídicas e com os princípios de integridade institucional.

A

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos, avaliação do programa de integridade para dosimetria, e incentivo à colaboração com investigação interna e mecanismos de denúncia e de prevenção.

B

Responsabilidade subjetiva da empresa por atos lesivos, sem sanção quando houver política escrita, com exclusão de responsabilidade em contratos de boa-fé e em contratos de longa duração com o poder público.

C

Responsabilidade solidária exclusiva de dirigentes por infrações, redução automática de multa por adoção de código de conduta, e afastamento de sanção em casos de erro operacional de fornecedores terceirizados.

D

Responsabilidade restrita a operações nacionais, inexistência de acordo de leniência, e impossibilidade de atenuação por integridade, com base em primazia de comprovação de culpa e de dolo em todas as hipóteses.

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Q3692727

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692727 Legislação Federal

A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, determina que parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra de aquisição estabelecida por esta Lei.

A

A lei estabelece uma cota de, no máximo, 10% dos recursos do FNDE para a compra de produtos da agricultura familiar, desde que os preços sejam inferiores aos do mercado convencional.

B

Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

C

A aquisição de gêneros da agricultura familiar para a merenda escolar só pode ser realizada por meio de licitação na modalidade convite, com a participação de, no mínimo, três cooperativas locais.

D

A compra da agricultura familiar é permitida, mas apenas para o abastecimento de escolas localizadas em áreas rurais, não se aplicando às escolas urbanas.

E

A aquisição de alimentos para a merenda escolar deve ser feita, em sua totalidade (100%), por meio de pregão eletrônico, sendo vedada a compra direta de pequenos produtores para garantir a isonomia.

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Q3692502

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Comunitário de Saúde (Zona Rural e Urbana) |

Q3692502 Legislação Federal

A profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS) é regulamentada por um conjunto de leis federais que definem suas atribuições, vínculos empregatícios, direitos trabalhistas, requisitos para atuação e integração ao SUS. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:

I- A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta as atividades do ACS e do Agente de Combate às Endemias (ACE); e ainda traz como principais pontos: definir as atribuições específicas dos ACS e ACE; estabelecer os requisitos para contratação (mínimo Ensino Médio, residir na área de atuação); prever a contratação direta pela administração pública, via concurso público; garantir direitos trabalhistas e previdenciários.

II- A Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010, permitiu a efetivação dos ACS e ACE já contratados e ainda traz como principais pontos: alterou o Art. 198 da Constituição Federal; permitiu que municípios efetivassem os ACS e ACE contratados anteriormente, desde que cumprissem certos critérios (processo seletivo e vínculo com SUS).

III- A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, altera a Lei nº 11.350/2006, redefinindo atribuições e condições de trabalho. Traz os principais pontos: amplia e detalha as atribuições do ACS e reforça a atuação do ACS na Estratégia Saúde da Família.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

III.

C

I e II.

D

I.

E

I e III.

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Q3692400

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692400 Legislação Federal

Analise o conteúdo das sentenças a seguir.

I. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Licitação de empresa pública.
II. Sentença que julga improcedente o pleito em ação popular.
III. Sentença que julga improcedente o pleito em ação de improbidade.
IV. Sentença que, em ação de rito comum, condena a União a pagar ao réu o valor líquido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Assinale a opção que indica as sentenças que estão sujeitas ao obrigatório duplo grau.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3691679

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Administrativo |

Q3691679 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37º e no §º do art. 216° da Constituição Federal. Analise as afirmativas referentes aos direitos compreendidos pelo acesso à informação de que trata esta Lei.

I- A LAI compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

II- ALAI compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.

III- A LAI compreende o direito de obter informações referentes a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

III.

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Q3691195

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Orientador Escolar |

Q3691195 Legislação Federal

A Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, determina a adoção de medidas de capacitação básica em primeiros socorros nas instituições de ensino, com o objetivo de ampliar a segurança e a proteção de estudantes em situações emergenciais. Conforme o estabelecido pela lei, é correto afirmar que ela:

A

prevê que apenas os estabelecimentos públicos que atendem à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental promovam a capacitação em primeiros socorros.

B

estabelece que a capacitação será facultativa, dependendo da adesão dos profissionais da escola ou creche ou das necessidades locais.

C

determina que o Ministério da Saúde é o único responsável por organizar e custear os cursos de capacitação em primeiros socorros.

D

determina que estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e privada capacitem professores e funcionários em noções de primeiros socorros, visando agir em situações de emergência.

E

dispensa unidades privadas de recreação infantil da capacitação, responsabilizando apenas os estabelecimentos públicos.

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Q3690542

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |

Q3690542 Legislação Federal

Faltando 90 minutos para a abertura do evento institucional do IFPE, boletim oficial indica chuva intensa com rajadas. O acesso principal está interditado por alagamento; há acesso secundário viável, barreiras móveis, tendas certificadas, sinalização reserva, brigada/equipe de apoio e canal oficial para mensagens ao público. A operação deve observar a Lei 13.425/2017 (segurança em locais de reunião de público), a Lei 12.608/2012 (Proteção e Defesa Civil), a IT do Corpo de Bombeiros competente para eventos temporários e a ABNT NBR 9050 (acessibilidade). À luz das normas citadas, assinale a decisão mais adequada a ser conduzida imediatamente.

A

Manter o acesso principal com staff reforçado, evitar mudanças de fluxo para não confundir o público, abrir no horário, comunicar apenas internamente às equipes e lançar registro ao final, segundo a IT do Corpo de Bombeiros para eventos temporários e a prática operacional do local.

B

Ativar o plano de contingência, redirecionar o ingresso para o acesso secundário, isolar e sinalizar a área interditada, implantar barreiras e filas controladas com rota acessível (largura mínima conforme ABNT NBR 9050), ajustar a janela de abertura, comunicar oficialmente pelos canais indicados e registrar decisões e responsáveis, segundo a Lei 13.425/2017, a Lei 12.608/2012 e a IT do Corpo de Bombeiros para eventos temporários.

C

Redirecionar o ingresso ao acesso secundário e sinalizar o alagamento, abrir no horário com filas orientadas, priorizando a fluidez geral e sem revisão específica da rota acessível (apoio pontual no local), segundo a ABNT NBR 9050 e rotinas usuais de circulação.

D

Postergar a abertura em 45–60 minutos para diluir o pico, fechar temporariamente ambos os acessos e liberar por lotes quando a chuva estabilizar, sem comunicação oficial imediata (aviso presencial na liberação), segundo a Lei 12.608/2012 e orientações gerais de proteção civil.

E

Delegar ao operador do espaço a adequação dos acessos, manter a programação original e comunicar mudanças apenas no foyer, registrando decisões posteriormente em relatório, segundo a Lei 13.425/2017 e as responsabilidades do estabelecimento.

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Q3690482

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690482 Legislação Federal

Em relação à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.

B

Os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais serão de dois anos.

C

Os conselheiros fazem jus à remuneração.

D

O presidente poderá residir em outra unidade da federação.

E

O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

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