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Q3879694
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879694 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, caput: "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais." Além disso, o art. 31, § 1º, I, dispõe: "As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar de sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;" Como a alternativa D afirma publicidade das informações pessoais a todos os interessados, ela contraria diretamente o regime legal de proteção e acesso restrito.

Tema central: informações pessoais na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta não é. A alternativa reproduz literalmente a Lei nº 12.527/2011, art. 4º, IV: "informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;". O conceito jurídico está exato, por isso a alternativa não pode ser marcada como incorreta.
B
Errada
Incorreta não é. A redação corresponde literalmente ao art. 5º da Lei nº 12.527/2011: "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão." Trata-se de regra legal expressa.
C
Errada
Incorreta não é. A alternativa reproduz o art. 6º, I, da Lei nº 12.527/2011: "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;". Logo, está juridicamente correta.
D
Certa
A alternativa D é a incorreta porque atribui aos órgãos e entidades do poder público o dever de dar publicidade às informações pessoais e disponibilizá-las a todos os interessados, exatamente o oposto do que a Lei nº 12.527/2011 estabelece. O regime jurídico das informações pessoais é protetivo: a lei exige respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem e prevê, em regra, acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, nos termos do art. 31, caput e § 1º, I. Portanto, não existe, na LAI, autorização para publicidade irrestrita de informações pessoais.
E
Errada
Incorreta não é. A alternativa corresponde ao conceito legal do art. 4º, III, da Lei nº 12.527/2011: "informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;". O conceito foi reproduzido corretamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o princípio da publicidade e o regime jurídico das informações pessoais. A LAI assegura amplo acesso à informação pública, mas não autoriza divulgação irrestrita de dados pessoais protegidos pelo art. 31.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre três blocos da LAI: conceito de informação pessoal, conceito de informação sigilosa e dever geral de transparência.
  • Quando a alternativa falar em informações pessoais, confira se a lei está tratando de proteção e acesso restrito, e não de publicidade ampla.
  • Não transfira automaticamente a ideia de "amplo acesso" para toda e qualquer informação; a própria LAI impõe regime específico às informações pessoais.
  • Em questões literais da LAI, valide se a redação coincide com os arts. 4º, 5º, 6º e 31, porque a banca costuma cobrar transcrição quase integral.

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Comentários

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pela lei art. 31 da LAI ela:

  • tem acesso restrito
  • protege a intimidade, a honra e imagem
  • só pode ser divulgada em hipóteses especiicos

ñ se garante disponibilidades a todos os interessados

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