À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que ...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 3º: "&§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante." Como o enunciado pede a hipótese que fica de fora dessas exceções legais, a alternativa A é o gabarito, porque interesse jornalístico não integra o rol do § 3º.
- Em LAI, primeiro identifique a regra geral e depois confronte a alternativa com o rol expresso de exceções.
- Se o enunciado trouxer "exceto", elimine as opções com previsão literal no dispositivo antes de escolher a resposta.
- Não amplie por analogia um rol legal de dispensa de consentimento quando a base da questão aponta resolução por literalidade.
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Comentários
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letra A ñ está previsto na lei na LAI
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