À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3879693 Legislação Federal
À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que as informações pessoais a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa, quando as informações forem necessárias, exceto: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 3º: "&§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante." Como o enunciado pede a hipótese que fica de fora dessas exceções legais, a alternativa A é o gabarito, porque interesse jornalístico não integra o rol do § 3º.

Tema central: Exceções ao consentimento
Análise das alternativas
A
Certa
A regra geral, segundo a Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, II, é que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem "poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem". O § 3º do mesmo artigo traz as hipóteses em que esse consentimento não será exigido, e o interesse jornalístico não aparece entre elas. Por isso, a alternativa A é a única compatível com o comando "exceto".
B
Errada
Errada como resposta porque a defesa de direitos humanos está expressamente prevista na Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 3º, IV, como hipótese em que o consentimento não será exigido.
C
Errada
Errada como resposta porque o cumprimento de ordem judicial consta expressamente da Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 3º, III, como causa legal de dispensa de consentimento.
D
Errada
Errada como resposta porque a proteção do interesse público e geral preponderante está expressamente no art. 31, § 3º, V, da Lei nº 12.527/2011.
E
Errada
Errada como resposta porque reproduz hipótese legal do art. 31, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011: prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico. Aqui, além de haver previsão legal expressa, a alternativa ainda observa os requisitos específicos do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre uma justificativa plausível em termos práticos, como interesse jornalístico, e as hipóteses legais efetivamente previstas no rol do art. 31, § 3º, além do comando "exceto", que exigia marcar justamente a opção não contemplada pela lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em LAI, primeiro identifique a regra geral e depois confronte a alternativa com o rol expresso de exceções.
  • Se o enunciado trouxer "exceto", elimine as opções com previsão literal no dispositivo antes de escolher a resposta.
  • Não amplie por analogia um rol legal de dispensa de consentimento quando a base da questão aponta resolução por literalidade.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

letra A ñ está previsto na lei na LAI

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo