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Q3878544 Legislação Federal
De acordo com o artigo 14 da Lei n.º 12.772/2012, no que se refere ao desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, é correto afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.772/2012, art. 14, § 1º e § 2º: "§ 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual."

Tema central: Progressão e promoção
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide com a definição legal do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.772/2012: progressão ocorre dentro da mesma classe, para o nível de vencimento imediatamente superior; promoção ocorre de uma classe para outra subsequente. Além disso, está de acordo com os requisitos legais do desenvolvimento na carreira, porque a progressão exige cumulativamente interstício e aprovação em avaliação de desempenho, nos termos do art. 14, § 2º, e a promoção também exige interstício mínimo e aprovação em processo de avaliação de desempenho, conforme o art. 14, § 3º.
B
Errada
Está errada porque inverte os conceitos legais do art. 14, § 1º. A lei diz exatamente o contrário: progressão é a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe, enquanto promoção é a passagem de uma classe para outra subsequente.
C
Errada
Está errada por contrariar diretamente o art. 14, § 2º e § 3º. A lei exige interstício e avaliação de desempenho para o desenvolvimento na carreira; portanto, não é verdade que progressão e promoção independem de interstício mínimo ou possam ser concedidas a qualquer tempo. Além disso, a alternativa introduz requisitos não previstos no art. 14: recomendação da chefia imediata e disponibilidade orçamentária da instituição.
D
Errada
Está errada porque, embora mencione interstício mínimo, afirma em seguida que progressão e promoção podem ser concedidas a qualquer tempo, mediante recomendação da chefia imediata e disponibilidade orçamentária. O art. 14 não autoriza concessão a qualquer tempo nem condiciona progressão ou promoção a esses fatores administrativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a inversão entre progressão e promoção e a inserção de requisitos não previstos em lei, como recomendação da chefia imediata, disponibilidade orçamentária e concessão a qualquer tempo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa trocar 'mesma classe' por 'classe subsequente', confronte imediatamente com o art. 14, § 1º.
  • Em desenvolvimento na carreira, verifique se a alternativa respeita os requisitos legais cumulativos de interstício e avaliação de desempenho.
  • Desconfie de condições administrativas genéricas não mencionadas no dispositivo legal cobrado.

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