A Lei nº 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no
Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual
protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais
do fotógrafo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor
da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que
o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não
pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica
da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos
total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem
ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe
de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não
sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que
ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de
anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar
em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser
automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do
fotógrafo.
As afirmativas são, respectivamente:

Question

A Lei nº 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no
Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual
protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais
do fotógrafo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor
da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que
o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não
pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica
da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos
total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem
ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe
de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não
sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que
ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de
anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar
em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser
automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do
fotógrafo.
As afirmativas são, respectivamente:  Alternativa A: F – V – F – V. Ou Alternativa B: V – F – V – F. Ou Alternativa C: V – V – F – V. Ou Alternativa D: V – V – V – F. Ou Alternativa E: F – F – V – V.

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Alternativa [D] V – V – V – F. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.610/1998, arts. 18, 22, 24, II, 27, 28 e 79, § 1º: "Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 24. São direitos morais do autor: I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda (...) § 1o A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor." Aplicando ao caso: as três primeiras assertivas estão de acordo com a lei, e a quarta é falsa porque o vínculo empregatício não transfere automaticamente a autoria moral do fotógrafo à empresa.Tema central: Direitos autorais fotográficosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque trata a primeira e a terceira assertivas como falsas e a quarta como verdadeira. Isso contraria o art. 27, que torna os direitos morais inalienáveis e irrenunciáveis; o art. 18, que dispensa registro para a proteção; e os arts. 22, 24 e 79, § 1º, que mantêm a autoria moral com o fotógrafo.BErradaIncorreta porque considera falsa a segunda assertiva. Pelos arts. 22 e 28, os direitos patrimoniais pertencem ao autor e compreendem a exploração econômica da obra; além disso, a base registra que a utilização por terceiros depende de autorização, o que é compatível com licenciamento, cessão ou negociação dos aspectos patrimoniais.CErradaIncorreta porque considera falsa a terceira assertiva. O art. 18 é expresso: "A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro." Portanto, o registro não é requisito constitutivo da proteção autoral da fotografia.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à sequência V – V – V – F. A primeira assertiva é verdadeira, pois o direito moral de autoria e de indicação do nome do autor é assegurado pelos arts. 24, I e II, e os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis pelo art. 27. A segunda também é verdadeira, porque os direitos patrimoniais pertencem ao autor e abrangem a utilização econômica da obra, conforme os arts. 22, 28 e o regime de autorização para uso por terceiros indicado na base. A terceira é verdadeira porque o art. 18 afirma literalmente que a proteção independe de registro. A quarta é falsa porque a Lei 9.610/98 atribui ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada e não prevê transferência automática da autoria moral ao empregador pelo simples fato de existir vínculo CLT.EErradaIncorreta porque marca como falsas as duas primeiras assertivas. A primeira é confirmada pelos arts. 24, I e II, e 27; a segunda decorre dos arts. 22 e 28, que asseguram ao autor os direitos patrimoniais e a exploração econômica da obra.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre cessão ou licença de exploração econômica e transferência da autoria moral, além da falsa ideia de que registro ou vínculo CLT fariam desaparecer a condição de autor da fotografia.Dica para questões semelhantesSepare sempre direitos morais de direitos patrimoniais: os morais não podem ser alienados nem renunciados; os patrimoniais dizem respeito à exploração econômica.Em direitos autorais, confira primeiro se a lei exige registro: na Lei 9.610/98, a proteção nasce independentemente de registro.Se a questão falar em uso da fotografia por terceiros, lembre que a lei preserva a identificação do autor na utilização da obra fotográfica.Não presuma transferência automática da autoria moral ao empregador sem previsão legal expressa.

A Lei nº 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos auto...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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