Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 95/1998, art. 7º, incisos I, II e IV: “Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.” As três situações descritas contrariam essas vedações e tornam correta a alternativa B.

• No art. 7º da LC nº 95/1998, se a lei não for código, a regra é objeto único.
• Matéria estranha ao objeto da lei é vedada; afinidade, pertinência ou conexão servem para afastar a estranheza, não para permitir pluralidade de objetos.
• Se o enunciado disser que o mesmo assunto está espalhado em leis diferentes, a regra é erro, salvo se houver lei básica, lei complementar subsequente e remissão expressa.
• A sistemática de consolidação reforça a concentração normativa em diploma único, não a dispersão do mesmo tema.