Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do
Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a
determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a
identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado
pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida
medida

Question

Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do
Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a
determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a
identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado
pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida
medida Alternativa A: não pode promover a atualização do valor de penas
pecuniárias. Ou Alternativa B: não acarretará a revogação formal das leis incorporadas à
consolidação. Ou Alternativa C: interromperá a força normativa dos dispositivos consolidados. Ou Alternativa D: pode indicar os dispositivos não recepcionados pela
Constituição da República. Ou Alternativa E: deve preservar o teor dos dispositivos declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] pode indicar os dispositivos não recepcionados pela
Constituição da República. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 95/1998, art. 13, § 1º, com redação dada pela LC nº 107/2001: "A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados." A questão cobra exatamente esse efeito jurídico da consolidação legislativa, de modo que a alternativa C contraria o texto legal.Tema central: Consolidação legislativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a LC nº 95/1998 admite expressamente, no procedimento de consolidação, a "atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão" (art. 14, inciso II, alínea "f"). Logo, não é verdadeiro afirmar que a consolidação não pode promover essa atualização.BErradaEstá errada porque contraria o efeito jurídico expresso da consolidação. O art. 13, § 1º, prevê que, na consolidação, ocorre a "revogação formal" das leis incorporadas. Assim, é juridicamente incorreto dizer que a medida não acarretará revogação formal.CCertaA consolidação, nos termos do art. 13, § 1º, da LC nº 95/1998, integra as leis sobre determinada matéria em um único diploma e o faz "sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados". Assim, a alternativa C erra ao afirmar que a medida interromperá essa força normativa, quando a lei diz expressamente o contrário.DErradaEstá errada porque a LC nº 95/1998 autoriza, no projeto de lei de consolidação, a "declaração expressa de revogação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal" (art. 14, inciso II, alínea "i"). Portanto, a indicação desses dispositivos é juridicamente admitida.EErradaEstá errada porque a lei não impõe preservação de dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF; ao contrário, admite a "declaração expressa de revogação de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal" (art. 14, inciso II, alínea "j")). Logo, a alternativa inverte o comando legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dois efeitos distintos da consolidação: ela revoga formalmente as leis incorporadas, mas não interrompe a força normativa dos dispositivos consolidados. Também induz ao erro quem trata a consolidação como mera reunião de textos, ignorando os ajustes expressamente admitidos pela LC nº 95/1998.Dica para questões semelhantesEm consolidação, se a alternativa falar em interrupção da força normativa, elimine-a: o art. 13, § 1º, diz exatamente o contrário.Diferencie revogação formal das leis incorporadas de preservação da força normativa dos dispositivos consolidados; as duas coisas coexistem.Verifique se a alternativa nega alguma possibilidade expressamente autorizada no art. 14, como atualização de penas pecuniárias ou revogação de dispositivos não recepcionados e inconstitucionais.

Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do Cong...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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