Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 8

Q3958464

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Supervisor Escolar |

Q3958464 Legislação Federal

A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)), estabelece os princípios e os fins da educação nacional. Com base no disposto na LDB, analise as afirmativas a seguir:
I- A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
II- O ensino é ministrado com base, entre outros princípios, na igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
III- A LDB estabelece que a educação escolar se desenvolve nas instituições de ensino, desconsiderando outros espaços e processos formativos da vida social.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3954058

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor de Libras |

Q3954058 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 4º estabelece deveres do Estado com a educação escolar pública, efetivados mediante garantias específicas. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atendimento ao educando, restrito aos alunos do ensino fundamental, a oferta de programas suplementares de material didático.

B

Garantia de vaga em escola pública ou privada de ensino fundamental próxima à residência para crianças.

C

Oferta obrigatória de cursos de informática básica a todos os alunos da educação básica como requisito de inclusão digital.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q3951959

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Inspetor de Alunos |

Q3951959 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB) estabelece, em seu Art. 3º, os princípios que regem o ensino no Brasil, os quais orientam a organização e o funcionamento das instituições de ensino. Esses princípios impactam diretamente as práticas administrativas e de convivência no ambiente escolar, inclusive aquelas relacionadas à atuação do Inspetor de Alunos.Considerando exclusivamente a redação vigente dos incisos I, II e III do Art. 3º da LDB, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola veda práticas organizacionais que dificultem, de forma discriminatória, a continuidade do aluno no ambiente escolar.
II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber autoriza que servidores administrativos intervenham na definição do conteúdo pedagógico das aulas diante de situações disciplinares.
III. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas pressupõe a coexistência de diferentes abordagens educacionais, sem imposição de visão única no ambiente escolar.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

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Q3948133

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948133 Legislação Federal

A Lei n.º 12.796/2013 alterou dispositivos da Lei de diretrizes e Bases da Educação (LDB) e impactou a organização da educação básica. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei n.º 12.796/2013 reduziu a obrigatoriedade escolar, limitando-a ao Ensino Fundamental e estimulando a adoção da Educação Profissionalizante.

B

A Lei n.º 12.796/2013 ampliou a obrigatoriedade da educação, estabelecendo faixa etária dos 4 aos 17 (quatro aos dezessete) anos, em consonância com mudanças constitucionais e políticas educacionais.

C

A Lei n.º 12.796/2013 tornou facultativa a educação infantil em todas as redes e proibiu matrículas antes dos 6 (seis) anos.

D

A Lei n.º 12.796/2013 removeu a Educação Física do currículo por entender tratar-se de atividade não essencial.

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Q3947105

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete |

Q3947105 Legislação Federal

A Lei n.º 12.796/2013 trouxe mudanças significativas à LDB. A inovação que representa um avanço na perspectiva da educação como direito social é:

A

Tornou obrigatória a matrícula de crianças a partir dos 4 (quatro) anos, ampliando o acesso à educação infantil.

B

Estabeleceu a obrigatoriedade apenas do ensino fundamental, restringindo o direito à educação.

C

Retirou a obrigatoriedade da educação inclusiva para pessoas com deficiência.

D

Limitou a educação básica ao ensino médio, sem considerar a educação infantil.

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Q3936778

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa |

Q3936778 Legislação Federal

A respeito do Art. 26 da Lei nº 9.394/96 – LDB, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

B

A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

C

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação dos Conselhos Estaduais de Educação e de homologação pelo Governador de cada Estado.

D

Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

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Q3915306

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3915306 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir, extraído do art. 47 da Lei n^o 9.394/1996:

“Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, ___________ dias de trabalho acadêmico efetivo, ___________ o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

cento e oitenta ... incluído

B

cento e oitenta ... excluído

C

duzentos ... incluído

D

duzentos ... excluído

E

duzentos e vinte ... incluído

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Q3911472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911472 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sobre os princípios do ensino e o dever do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação escolar pública deve ser ministrada com base no princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais

B

É um princípio do ensino a consideração com a diversidade étnico-racial, visando uma educação inclusiva e plural.

C

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação exclusiva para o mercado de trabalho técnico-científico.

E

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação todos os recursos educativos, currículos, métodos, técnicas e organização específica para atender às suas necessidades.

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Q3906293

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906293 Legislação Federal

A atribuição dos Municípios na oferta da educação infantil é um pilar para a construção da cidadania e o fortalecimento da democracia, garantindo o desenvolvimento integral na primeira infância. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estipula regras claras e de observância obrigatória para a organização desta etapa educacional.

Com base nas regras comuns de organização da educação infantil, conforme estritamente preceituado na Lei nº 9.394/1996, identifique a assertiva que corresponde à norma legal.

A

O controle de frequência é obrigatório em todas as instituições de educação infantil, sendo exigida da criança matriculada em creche a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas anuais.

B

A finalidade da educação infantil, primeira etapa da educação básica, é o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, substituindo a ação da família e da comunidade nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

C

Para ser considerada regular, a oferta da educação infantil deve prever uma carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por 200 (duzentos) dias de trabalho educacional, com atendimento mínimo de 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial.

D

A avaliação na educação infantil deve se dar por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento infantil, sendo vedada a sua utilização com finalidade de promoção, inclusive para fins de acesso ao ensino fundamental.

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Q3905350

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3905350 Legislação Federal

O caput do artigo 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), informa que: “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”. Define ainda que:
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
§ 3º No caso de instituição privada, além das sanções previstas no § 1º deste artigo, o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em suspensão temporária de novos ingressos e de oferta de cursos.
Assinale a alternativa correta.

A

Estão de acordo com a referida Lei e seu Artigo, somente os parágrafos 1º e 2º.

B

Estão de acordo com a referida Lei e seu Artigo, somente os parágrafos 1º e 3º.

C

Estão de acordo com a referida Lei e seu Artigo, somente os parágrafos 2º e 3º.

D

Estão de acordo com a referida Lei e seu Artigo, todos os parágrafos.

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Q3905346

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3905346 Legislação Federal

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº 9.394/96), o sistema federal de ensino compreende:

A

As instituições de ensino mantidas pela União; as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos federais de educação.

B

As instituições de ensino superior mantidas pela União, pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal; os órgãos federais e distritais de educação.

C

As instituições de ensino superior mantidas pela União, pelo Poder Público estadual, pelo Poder Público municipal e pelo Distrito Federal; os órgãos de educação federais e os do Distrito Federal.

D

As instituições de ensino superior mantidas pela União, pelo Poder Público Estadual e pelo Distrito Federal; as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; os órgãos federais e estaduais de educação.

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Q3897965

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |

Q3897965 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996, que institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece princípios fundamentais que orientam a educação brasileira. Julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e extraoficiais.

(__)Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

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Q3897887

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897887 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.39496) estabelece a Educação Física como componente curricular. O Art. 26, § 3º, sofreu alterações ao longo dos anos para definir a obrigatoriedade e as facultatividades da disciplina. Considerando o texto atual da LDB, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, integrada à proposta pedagógica da escola.
(__)A prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
(__)A prática é facultativa para alunos maiores de trinta anos de idade.
(__)A Educação Física é obrigatória apenas no Ensino Fundamental, sendo opcional na Educação Infantil e no Ensino Médio.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3897754

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897754 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), art. 212A, analise as assertivas a seguir e identifique a alternativa correta.

A

A distribuição dos recursos públicos pode priorizar áreas fora do ensino obrigatório, independentemente da universalização, qualidade ou equidade estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

B

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados exclusivamente por doações de empresas privadas, sem utilização de recursos orçamentários ou contribuições sociais.

C

As cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, ao passo que as municipais são distribuídas igualmente entre todos os municípios, independentemente do número de alunos.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3894569

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - PEB III Educação Artística |

Q3894569 Legislação Federal

A trajetória do ensino da Arte na legislação educacional brasileira é marcada por avanços e retrocessos, refletindo as disputas sobre a importância da área para a formação integral do aluno. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) é o principal documento que rege a educação no país e sofreu alterações significativas desde sua promulgação, impactando diretamente o currículo de Arte. Uma das alterações mais relevantes foi a inclusão da obrigatoriedade do estudo de temáticas específicas, que devem ser trabalhadas de forma interdisciplinar, com destaque especial em alguns componentes curriculares. Acerca do Art. 26-A da LDB, que trata da inclusão de conteúdos específicos no currículo, assinale a alternativa correta.

A

O Art. 26-A estabelece que a Música é o único conteúdo obrigatório de Arte no Ensino Fundamental, revogando a obrigatoriedade das Artes Visuais, Dança e Teatro, que se tornam facultativas.

B

O Art. 26-A veda expressamente o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no componente de Educação Artística, determinando que este conteúdo seja restrito exclusivamente às aulas de História.

C

O Art. 26-A determina que os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

D

O Art. 26-A da LDB foi alterado para tornar o ensino de Arte facultativo em todas as etapas da Educação Básica, cabendo a cada sistema de ensino decidir por sua oferta ou não, priorizando componentes como Língua Portuguesa e Matemática.

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Q3879869

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |

Q3879869 Legislação Federal

A LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define os princípios, as diretrizes e as bases para a educação no Brasil. Dentre o que estabelece a citada lei está

A

garantir o acesso à educação de qualidade a todos os brasileiros, promovendo a formação integral do indivíduo, o respeito aos direitos humanos e a formação para o exercício da cidadania.

B

regulamentar, exclusivamente, as etapas da Educação Infantil até o Ensino Médio, estabelecendo, ainda, as modalidades de ensino.

C

estabelecer que a Educação Infantil tem sua atuação plena voltada para crianças, na faixa etária de 4 a 5 anos.

D

definir, como princípio único da gestão democrática do ensino público na educação básica, a participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da escola.

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Q3877852

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - Edital nº 1 |

Q3877852 Legislação Federal

O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Cumprimento das normas do respectivo sistema de ensino.

C

Autorização de funcionamento.

D

Avaliação de qualidade pelo Poder Público

E

Capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal.

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Q3849589

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849589 Legislação Federal

No serviço público de educação, a repartição de competências e o regime de colaboração orientam convênios, financiamento e responsabilidade por oferta.
Marque a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 9.394/96.

A

O Município concentra oferta de educação superior e define currículo nacional obrigatório, enquanto Estados e União atuam por cooperação técnica em escolas municipais.

B

A União assume oferta prioritária de educação infantil e ensino fundamental, e Municípios atuam por delegação em atividades suplementares definidas pelo Ministério da Educação.

C

O Estado organiza sistema municipal de ensino por hierarquia, e o Município executa metas estaduais, limitando sua atuação a programas de transporte e alimentação escolar.

D

O Município atua prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, organiza seu sistema de ensino e coopera com Estados e União no regime de colaboração previsto em lei.

E

A educação básica se estrutura por concessão e permissão a particulares, com tarifas pagas por usuários e regulação municipal por contrato de gestão educacional.

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Q3848695

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Coordenador Pedagógico |

Q3848695 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Conselho Escolar será composto por representantes da categoria de professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.
II. O Conselho Escolar será composto por representantes dos demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola.
III. O Conselho Escolar será composto por representantes da categoria de estudantes.
IV. O Conselho Escolar será composto apenas por pais biológicos, sem possibilidade de aceitação de pais adotivos ou outros responsáveis dos estudantes.
V. O Conselho Escolar será composto por representantes da categoria de membros da comunidade local.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas III e V estão corretas.

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Q3842106

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Educação |

Q3842106 Legislação Federal

A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96), estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar o registro e a guarda da documentação escolar para garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis. A respeito do acesso a documentação, assinale a alternativa correta:

A

É direito do cidadão com deficiência ser orientado sobre os procedimentos de consecução de acesso a documentação, porém, o local é de responsabilidade da pessoa encontrar.

B

Quando não for possível acesso integral à informação, não será repassado nenhum documento ou orientação.

C

Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

D

Fica assegurado acesso aos professores de todos os documentos dos estudantes.

E

Gestão transparente da informação e proteção dos dados dos pais.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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