Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 12

Q3653691

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG - Professor PEB 3 (6º ao 9º ano) - Arte |

Q3653691 Legislação Federal

De acordo com o artigo 26, parágrafo 2º da Lei nº 9.394/96, o ensino da arte constituirá componente curricular:

A

facultativo, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

B

flexível, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

C

misto, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

D

obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

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Q3652317

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3652317 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I.Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: creche; ensino fundamental; ensino médio.
II.Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
III.Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, exclusivamente na rede regular de ensino.
IV.Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3648875

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648875 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

A educação superior tem por finalidade formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.

B

A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.

C

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

D

Caberá ao estado assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.

E

Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.

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Q3647311

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Matemática |

Q3647311 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), artigo 26, assinale a alternativa que preenche a lacuna:
“Os ____________ da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.”

A

cadernos

B

arquivos

C

cálculos

D

espaços

E

currículos

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Q3644090

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3644090 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece os princípios e as diretrizes para a organização da educação brasileira. No que tange à Educação Física, a lei sofreu alterações ao longo dos anos que definiram seu status e suas condições de oferta na Educação Básica. Sobre o que dispõe a LDB acerca da Educação Física, analise as afirmativas a seguir:

I.A LDB estabelece a Educação Física como componente curricular facultativo em todos os níveis da Educação Básica, cabendo a cada sistema de ensino decidir sobre sua obrigatoriedade e carga horária.
II.A Lei determina que a prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, que seja maior de trinta anos de idade ou que esteja prestando serviço militar inicial.
III.A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3627535

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor Educação Física - PEB II |

Q3627535 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações (LDB) Complete a lacuna do Art. 22.

“A educação básica tem por finalidades _________________________________ _____________e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.”

A

desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania

B

desenvolver o educando em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social

C

desenvolver a capacidade de aprendizagem do educando, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores

D

Nenhuma das alternativas

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Q3623500

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Profissional de Educação Física |

Q3623500 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96 (LDB), alterada pela Lei nº 10.793/2003, a Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo facultativa ao aluno em determinadas situações.

I. O aluno que cumpre jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II. O aluno maior de trinta anos de idade.
III. O aluno que esteja prestando serviço militar inicial.
IV. O aluno que tenha prole.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3617848

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Itobi - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Itobi - SP - Psicólogo Escolar |

Q3617848 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado, tornando imprescindível o conhecimento dos seus regramentos a todos os profissionais envolvidos com o sistema.
A partir do conhecimento desta Lei, analise as afirmativas que seguem e assinale a correta.

A

A formação da educação básica – que compõe a educação escolar – se dá privativamente pela educação infantil e pelo ensino fundamental, como previsto no inciso I do Art. 21.

B

Diante de alguns Princípios da Educação Nacional (elencados no Título II do texto), a legislação reza que, dentre eles, o ensino será ministrado com base na valorização do profissional da educação escolar e no apreço à tolerância, conforme incisos IV e VII do Art. 3.

C

Considerado o Dever de Educar e o Direito à Educação (Título III da Norma) é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica até o término da educação infantil, descrito no Art. 6.

D

Se tratando de Educação Especial (Capítulo V do Regramento), os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência o que tiver ao seu alcance para atender às suas necessidades, determinado no Inciso I do Art. 59.

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Q3616548

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616548 Legislação Federal

Segundo dispõe expressamente a Lei n^o 9.394/1996, os recursos das doações às universidades públicas

A

podem ser direcionados de acordo com a preferência do doador ou destinador, ressalvada a utilização para finalidade diversa em respeito à autonomia universitária.

B

podem ser vinculados, pelo doador, a programas e pesquisas determinadas, garantida a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.

C

devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.

D

serão retidos, em percentual não superior a 20%, para cobertura das despesas correntes de natureza geral da universidade.

E

serão destinados aos projetos considerados prioritários, anualmente, segundo deliberação do Conselho Universitário.

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Q3609279

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Arte |

Q3609279 Legislação Federal

Durante uma formação continuada, a professora Lívia participa de uma discussão sobre os fundamentos legais do ensino de arte na educação básica. O formador apresenta alguns artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que estabelecem diretrizes específicas para o componente curricular Arte. Os participantes analisam as determinações legais vigentes. Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

(__)A LDB estabelece que o ensino de arte é componente curricular obrigatório na educação básica.
(__)A Lei determina que o ensino de arte deve contemplar obrigatoriamente todas as linguagens artísticas em todos os anos escolares.
(__)A música deve ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte.
(__)A LDB especifica metodologias rígidas que devem ser seguidas no ensino de arte em todas as escolas.

A sequência CORRETA é

A

F, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q3601938

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor - Intérprete de Libras |

Q3601938 Legislação Federal

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 202, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilingue dos surdos.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil)

Sobre o Art. 79-C, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.

§ 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas.

§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos:

I.Fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais.

II.Manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

III.Desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos.

IV.Elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.

Os incisos compatíveis com o § 2º são:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, III e IV

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3598720

Ano: 2025 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2025 - UFRGS - Professor EBTT - Educação Física |

Q3598720 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, prevê à prática da educação física facultativa a determinados estudantes. Considere as seguintes afirmações:

I. Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II. Maior de trinta anos de idade.
III. Que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.
IV. Pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969.
V. Que tenha prole.

Quais afirmações são CORRETAS segundo a Lei 9394/96?

A

I, II, III, IV e V estão corretas

B

Apenas I, III, IV e V estão corretas

C

Apenas I, III e V estão corretas

D

Apenas II, IV e V estão corretas

E

Apenas I, II e III estão corretas

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Q3596420

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Professor - Geografia |

Q3596420 Legislação Federal

O processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), deflagrado após a redemocratização do país, contou com o importante papel do Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública (FNDEP). As mais influentes entidades organizativas dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação, bem como entidades científicas integraram tal fórum, tais como: a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), o Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes) e a Associação Nacional de Educação (Ande), a Central a Única dos Trabalhadores (CUT), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (AndesSN), a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e a Confederação dos Professores do Brasil (CPB). O Fórum foi lançado em Brasília, em 9 de abril de 1987, com um Manifesto em Defesa da Escola Pública e Gratuita, tendo a denominação inicial de Fórum da Educação na Constituinte em Defesa do Ensino Público e Gratuito. Após as disputas em torno da aprovação dos dispositivos constitucionais, o Fórum aprovou uma proposta a ser apresentada na Câmara Federal do Projeto de Lei da nova LDB. O projeto teve como relator o Deputado Federal Octávio Elísio. Após diversos embates entre os integrantes do FNDEP com a bancada conservadora, embora com muitas emendas para atender aos interesses da referida bancada, o Projeto de Lei foi, enfim, aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo Jorge Hage. Seguindo o rito processual, deveria o Senado Federal analisá-lo e colocá-lo em votação. Identifique a alternativa que apresenta corretamente o que aconteceu com o Projeto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) aprovado na Câmara dos Deputados:

A

Foi integralmente aprovado pelo Senado Federal, sob a relatoria do Senador Darcy Ribeiro sendo sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em 20 de dezembro de 1996, na forma da Lei n. 9.394. A Lei foi apelidada de Lei Darcy Ribeiro.

B

Foi preterido e um novo Projeto de Lei apresentado pelo Senador Darcy Ribeiro foi colocado em votação. Tal projeto foi elaborado ainda durante o governo de Fernando Collor de Mello e descaracterizava todo trabalho construído na Câmara dos Deputados. Em que pese as disputas travadas pelo FNDEP e pelos parlamentares articulados com a defesa da escola pública para preservar aspectos fundamentais da manutenção e desenvolvimento com vistas à oferta de uma educação básica de qualidade, o projeto do Senador Darcy Ribeiro foi aprovado com larga vitória em conformidade com interesses das elites nacionais e internacionais, afirmam os principais analistas da História da Educação brasileira. De resto, a literatura educacional crítica caracteriza a nova de LDB de “minimalista”.

C

No Senado o projeto foi relatado pelo Senador SulMato-Grossense Ramez Tebet e seguiu para a comissão de educação tendo sido aprovado com poucas alterações e sancionado pelo Presidente Itamar Franco, cujo Ministro da Educação era o ex-Senador Darcy Ribeiro. Em homenagem ao referido ministro e suas contribuições para o avanço na aprovação desta nova Lei, ela passou a ser conhecida como Lei Darcy Ribeiro.

D

O Senador Antônio Carlos Magalhães, então presidente do Senado Federal, determinou o arquivamento do projeto de Lei da nova LDB como uma forma explícita de demonstração de forças contra o Câmara dos Deputados. Por força da pressão provocada pelo FNDEP, o projeto foi desarquivado após a renúncia deste Senador que se viu em meio das fortes denúncias que poderiam levar à sua cassação. Ao assumir a Presidência do Senado, Darcy Ribeiro desarquivou o Projeto remetido pela Câmara e, em respeito às contribuições deste Senador, para dar celeridade e aprovar a nova LDB, a Lei n. 9.394/1996 foi apelidada de Lei Darcy Ribeiro.

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Q3586945

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Professor - Educação Infantil |

Q3586945 Legislação Federal

O aluno Mateus, matriculado no terceiro ano do ensino fundamental, precisou se ausentar numa data em que ocorreria uma avaliação escolar programada pelo professor. Sua ausência ocorreu devido a preceitos de sua religião. Com base no Artigo n° 7-A da Lei Federal nº 9.394/96, Mateus tem como direito uma das prestações alternativas. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma delas.

A

Envio de trabalho por correspondência, desde que seja realizado no mesmo dia em que a atividade/avaliação estava programada.

B

Realização de avaliação por meio digital, em horário contrário àquele em que está matriculado, desde que previamente comunicado ao docente.

C

Ter reduzida a contagem de atividades para o cálculo de sua média bimestral.

D

Ter seu nome vinculado à avaliação de outro colega, sempre que tais atividades tiverem em sua proposta a realização e construção de conhecimentos em grupos.

E

Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

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Q3578513

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Sede | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Educação Infantil - Sede | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Artes - Sede | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Inglês - Sede | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Professor - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências -Sede |

Q3578513 Legislação Federal

O Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que é incumbência da União:

I. Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na Educação Básica e na Educação Superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
II. Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
III. Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3552748

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552748 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n.º 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, dentre outros, mediante a garantia de:

A

educação infantil gratuita às crianças de até 10 (dez) anos de idade.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

D

educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

E

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 16 (dezesseis) anos de idade.

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Q3550249

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Monitor CRAS |

Q3550249 Legislação Federal

De acordo com a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Aprimoramento do descumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Restrição de operação e avaliação de deficiência pelo poder público.
III. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da constituição federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3548321

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548321 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que a educação profissional técnica de nível médio

A

pode ser desenvolvida de forma subsequente, em cursos destinados a quem não teve acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.

B

compõe o nível escolar da educação básica, combinando a formação geral do educando própria do ensino médio com a preparação para o exercício de profissões técnicas.

C

deve preparar e garantir ao educando o ingresso em instituição de ensino superior.

D

articulada integrada é a modalidade de ensino que pode ser oferecida a quem ingressa no ensino médio ou já o esteja cursando, desde que em outra instituição de ensino, e que permite ao aluno ter uma única matrícula.

E

tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

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Q3546919

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Profissional de Apoio Escolar |

Q3546919 Legislação Federal

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) De acordo com a Lei Federal n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o artigo 4° assegura que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras ações, mediante garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

A

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Superior;

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

C

Pré-Escola e Ensino Fundamental;

D

Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio;

E

Creche, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

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Q3540810

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Educação Física |

Q3540810 Legislação Federal

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. Esse direito é assegurado pela

A

Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Lei nº 10.436/2002 – Reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

C

Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação (PNE).

D

Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

E

Lei nº 14.113/2020 – Lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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