Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 11

Q3288082

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche |

Q3288082 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 normatiza a Educação brasileira, englobando o atendimento na Educação Infantil, o que inclui as creches. Sobre a especificidade deste atendimento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A LDB determina que a formação dos docentes para atuar na Educação Básica deve ser em nível superior, com cursos de licenciatura, e, para os que atuam na Educação Infantil, com ênfase nas creches, estes devem ser licenciados em Pedagogia.

B

O princípio do atendimento de crianças na Educação Infantil, segundo a LDB, deve enfocar exclusivamente o desenvolvimento infantil, no aspecto cognitivo, pela interferência da cognição na consolidação dos aspectos sociais e motores.

C

A jornada integral na Educação Infantil deve ser, no mínimo, de quatro horas para turno parcial e de sete horas para jornada integral.

D

A LDB define que a creche atende a crianças que estão na faixa etária de 0 a 4 anos.

E

O principal objetivo pedagógico das creches, conforme estabelecido pela LDB, é trabalhar especificamente com habilidades artísticas, culturais e esportivas, como pilares de desenvolvimento da infância.

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Q3288079

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3288079 Legislação Federal

Desde 2012, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) vem coletando dados que contribuem para a construção de um panorama detalhado da Educação no Brasil. O relatório "PNAD Educação 2023" apresenta diversas informações sobre o sistema educacional brasileiro, articuladas com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2016/2023. Brasília: Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Pesquisas por Amostra de Domicílios, 2024. Disponível em:<https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2102068> . Acesso em: 10 nov. 2024.

Considerando o exposto e as disposições vigentes da LDB sobre o sistema educacional brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

a educação de jovens e adultos, uma das formas de acesso à Educação Básica, constitui instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, sendo a garantia deste direito um dos princípios da Educação Nacional, conforme disposto na LDB.

B

a educação escolar brasileira é composta pela Educação Básica e pela educação superior, sendo o currículo de ambas composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que devem ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares.

C

a Educação Básica contempla a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Médio. Ela pode ser oferecida de diversas formas. No entanto, independentemente da forma, seus currículos devem ser compostos unicamente por uma base comum nacional, sem necessidade de adequações às peculiaridades de cada região e cultura.

D

a Educação Superior se restringe à oferta de cursos de graduação e de pós-graduação. Ela deve ser ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência e especialização.

E

a Educação Profissional e Tecnológica, no cumprimento dos objetivos da Educação Nacional, integra-se exclusivamente à educação superior, oferecendo cursos de qualificação profissional, graduação e pós-graduação.

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Q3288074

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3288074 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394), a educação básica tem por finalidades o desenvolvimento integral do indivíduo, sua formação para a cidadania e para progredir no mercado de trabalho e em estudos posteriores. A referida Lei também dispõe sobre as finalidades pertinentes a cada etapa da Educação Básica. Sabendo disso, marque a alternativa que apresenta uma finalidade específica do Ensino Fundamental.

A

A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

B

O desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

C

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

E

A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

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Q3288073

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Provas: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica I - Creche | CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3288073 Legislação Federal

Texto associado

Utilize o Texto I para responder à questão.

TEXTO 1

Fonte: Imagem e texto adaptado de uma reportagem disponível no site BBC News Brasil. Disponível em:<https://www.bbc.com/portuguese/articles/c0rgnwkrl2lo> . Acesso em: 10 dez. 2024.

Considerando a teoria do desenvolvimento cognitivo mencionada no Texto I e a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo, em seu Título V, sobre os níveis e modalidades de educação e ensino, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ensino Fundamental regular, com duração de nove anos e início aos seis anos de idade, pode ser organizado em ciclos. Nos cinco primeiros anos desta etapa, as habilidades cognitivas mais marcantes das crianças estão relacionadas à capacidade de lidar com deslocamentos invisíveis de objetos externos. Isto significa que, para elas, os objetos passam a ter uma realidade cognitiva além da realidade física.

B

A Educação Infantil, destinada a crianças de até cinco anos de idade, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Nesta fase, as habilidades cognitivas mais marcantes das crianças são aquelas relacionadas somente ao período pré-operacional.

C

A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, sendo obrigatória em ambos os contextos. Todas as crianças em idade compatível com a creche estão em um período de desenvolvimento cognitivo em que suas explicações são dadas em função de suas experiências, podendo ou não ser coerentes com a realidade.

D

O Ensino Fundamental regular atende a crianças a partir dos 6 anos de idade e deve garantir a formação básica do cidadão, promovendo, por exemplo, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, com foco na aquisição de conhecimentos e habilidades. Essas habilidades estão predominantemente relacionadas ao período sensório-motor.

E

O Ensino Médio regular, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, destina-se, entre outras finalidades, à consolidação e ao aprofundamento dos conhecimentos adquiridos na etapa anterior. É somente nesta etapa da Educação Básica que, no comportamento discente, emerge o pensamento proposicional, que não se limita à consideração do concreto ou do potencialmente real.

Q3278773

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278773 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, constituída por pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

B

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todas as pessoas, excluídas aquelas que não os concluíram na idade própria.

C

vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar cinco anos de idade.

D

alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo do ensino superior como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos

E

educação digital, sem a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

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Q3275921

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor A | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Educação Física | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Geografia | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B História | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Português |

Q3275921 Legislação Federal

De acordo com o Art. 24, inciso V da Lei nº 9.394/96 – LDB, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Avaliação formativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

B

Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.

C

Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

D

Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

E

Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

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Q3275920

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor A | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Educação Física | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Geografia | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B História | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Português |

Q3275920 Legislação Federal

Com base no Art. 24, inciso II da Lei nº 9.394/96 – LDB, a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
I. Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
II. Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.
III. Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.

Está(ão) CORRETOS:

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, III, apenas.

E

II, III, apenas.

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Q3274946

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Apoio ao Docente |

Q3274946 Legislação Federal

A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é ampliada pela Lei n° 12.796, de 4 de abril de 2013, que dispõe sobre a formação dos profissionais da educação. Sobre a organização da educação infantil descrita em seu art. 31, define como regra comum para a educação infantil o atendimento à criança de

A

no máximo 4 horas diárias para o turno parcial e de 8 horas para a jornada integral.

B

no mínimo 3 horas diárias para o turno parcial e de 8 horas para a jornada integral.

C

no mínimo 3 horas diárias para o turno parcial e de 6 horas para a jornada integral.

D

no mínimo 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.

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Q3274849

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar |

Q3274849 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 9.394/1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação infantil é

A

obrigatória e compreende a faixa etária de 4 a 5 anos.

B

opcional e visível apenas para crianças com deficiência.

C

obrigatória para todas as crianças de 0 a 6 anos.

D

opcional, sem regulamentação específica.

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Q3274135

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q3274135 Legislação Federal

A Educação Infantil deve respeitar os princípios éticos de autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum. Segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Esse desenvolvimento deve se dar:

A

Integral da criança até sete anos de idade.

B

Integral da criança até quatro anos de idade.

C

Integral da criança até seis anos de idade.

D

Integral da criança até cinco anos de idade.

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Q3270883

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270883 Legislação Federal

Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados __________ que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

O termo que preenche corretamente a lacuna é

A

por universidades privadas.

B

por centros de pesquisa.

C

por faculdaddes isoladas, públicas ou privadas.

D

por universidades públicas.

E

por órgãos de classe ao qual o curso está vinculado.

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Q3270867

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3270867 Legislação Federal

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação define que, na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem,

A

no máximo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

C

no mínimo, duzentos e vinte dias de trabalho acadêmico efetivo, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

D

no máximo, duzentos e vinte dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

E

no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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Q3260372

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260372 Legislação Federal

Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei nº 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”) apurou o baixo percentual de implementação do ensino sobre história e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (posteriormente alterado pela Lei nº 11.645/2008).

Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.

I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.

II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.

III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3º da Lei nº 9.394/1996.

IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.

V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

I e IV.

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Q3227078

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Artes | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Artes Visuais | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Teatro | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Música | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Educação Física | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Ensino Religioso | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de História | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Geografia | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor Intérprete de Libras | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Matemática | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Ciências da Natureza | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Inglês |

Q3227078 Legislação Federal

A base da efetivação das políticas públicas em educação são os próprios profissionais da educação, os quais devem ser valorizados em seu ofício e fomentados com condições dignas, conforme exaltadas na legislação que trata da educação nacional. Assim, respeitando o que dispõe a Lei nº 9.394/96 acerca dos profissionais da educação, tem-se que

A

a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

B

o acesso de professores das redes pública e privada de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.

C

a formação docente, exceto no âmbito da educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, duzentas horas.

D

o profissional da educação terá direito a um período reservado aos estudos, ao planejamento e à avaliação, o qual será excluído de sua carga de trabalho.

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Q3227077

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Artes | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Artes Visuais | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Teatro | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Música | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Educação Física | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Ensino Religioso | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de História | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Geografia | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor Intérprete de Libras | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Matemática | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Ciências da Natureza | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Inglês |

Q3227077 Legislação Federal

O ensino fundamental, voltado para o desenvolvimento da capacidade de aprender, com foco no domínio da leitura, da escrita e do cálculo, tem disposições específicas e regramentos na redação da Lei nº 9.394/96. A partir dessas disposições, avalie as assertivas a seguir:

I O currículo do Ensino Fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e a distribuição de material didático adequado.
II O ensino religioso de matrícula obrigatória é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários regulares das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
III A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos oito horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
IV O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

As assertivas que representam regulamentações da Lei nº 9.394/96 acerca do ensino fundamental são

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q3227076

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Artes | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Artes Visuais | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Teatro | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Artes/Música | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Educação Física | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Ensino Religioso | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de História | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Geografia | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor Intérprete de Libras | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Matemática | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Ciências da Natureza | COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor de Inglês |

Q3227076 Legislação Federal

O ensino, conforme exaltado pelo Estado brasileiro em todas as esferas federativas, deve estar efetivamente integrado à sociedade para que cumpra seu papel na formação de cidadãos, havendo contribuições de diversos atores para a consolidação desse fim. Dentro do dever de educar do Estado, conforme detalhado no título III da Lei nº 9.394/96, está a compreensão de que

A

comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

B

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos dois anos de idade.

C

o ensino é livre à iniciativa privada, incluindo instituições como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que, por sua vez, serão autofinanciadas e não receberão recursos públicos, mantendo sua autonomia financeira e administrativa.

D

ao aluno matriculado em instituição de ensino pública é assegurado o direito de ausentar-se de prova ou de aula marcada nos dias em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, sem prestação alternativa.

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Q3219190

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219190 Legislação Federal

Assinale a alternativa que adequadamente indica as opções que preenchem as lacunas da assertiva a seguir.
O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o_____________ da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a_____________ do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o_____________ da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o_____________ dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

A

desenvolvimento, consolidação, desenvolvimento e aprimoramento.

B

desenvolvimento, consolidação, aprimoramento e fortalecimento.

C

desenvolvimento, compreensão, aprimoramento e fortalecimento.

D

desenvolvimento, compreensão, desenvolvimento e fortalecimento.

E

desenvolvimento, preparação básica, aprimoramento e fortalecimento.

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Q3203523

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Orientador Social |

Q3203523 Legislação Federal

Analise a frase a seguir e complete as lacunas conforme aquilo que está previsto na lei de número 9.394 de 1996: “Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino ________ e estabelecerão as ________ para a habilitação e admissão dos professores”

A

fundamental / orientações

B

religioso / normas

C

médio / leis

D

filosófico / regras

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Q3168023

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |

Q3168023 Legislação Federal

Com base no Art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta:

A

A educação básica é formada exclusivamente pelo ensino fundamental, sendo a educação infantil e o ensino médio considerados etapas complementares.

B

A educação escolar no Brasil compõe-se de dois níveis: educação básica e educação superior, sendo a educação básica subdividida em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

C

A educação superior integra a educação básica, que é composta por educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico.

D

A educação escolar no Brasil é composta por educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), sendo estes os dois níveis de ensino estabelecidos.

E

A educação básica e a educação superior são organizadas como modalidades de ensino distintas, sem nenhuma relação entre elas.

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Q3627535

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor Educação Física - PEB II |

Q3627535 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações (LDB) Complete a lacuna do Art. 22.

“A educação básica tem por finalidades _________________________________ _____________e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.”

A

desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania

B

desenvolver o educando em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social

C

desenvolver a capacidade de aprendizagem do educando, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores

D

Nenhuma das alternativas

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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