Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.641 questões
Q4037423
Legislação Federal
A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o
Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028392
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei
de Acesso à Informação.
"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _________ dias a contar da sua ciência."
"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _________ dias a contar da sua ciência."
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028391
Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(_) Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se informação: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
(_) Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se informação: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
( ) Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |
Q4026150
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527/2011) estabelece prazos máximos de restrição de
acesso a informações imprescindíveis à segurança da
sociedade e do Estado. Considerando isso, analise as
assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se
Falsas:
( ) Grau ultrassecreto: prazo máximo de restrição de 25 anos.
( ) Grau secreto: prazo máximo de restrição de 15 anos.
( ) Grau reservado. prazo máximo de restrição de 5 anos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) Grau ultrassecreto: prazo máximo de restrição de 25 anos.
( ) Grau secreto: prazo máximo de restrição de 15 anos.
( ) Grau reservado. prazo máximo de restrição de 5 anos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026097
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011, analise a sentença abaixo:
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte). Quais partes estão corretas?
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (1ª parte). A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino (2ª parte). A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (3ª parte). Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026095
Legislação Federal
A LAI representou um marco na transparência pública brasileira ao regulamentar o
direito constitucional de acesso às informações detidas pelo Estado. Considerando as disposições da
LAI, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente.
II. A abrangência subjetiva da LAI restringe-se aos órgãos da Administração Pública federal, excluindo de seu campo de aplicação as entidades privadas que recebam recursos públicos e os demais entes federativos.
III. As informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros possuem prazo de restrição de acesso de 50 anos, contados a partir da data de sua produção.
I. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente.
II. A abrangência subjetiva da LAI restringe-se aos órgãos da Administração Pública federal, excluindo de seu campo de aplicação as entidades privadas que recebam recursos públicos e os demais entes federativos.
III. As informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros possuem prazo de restrição de acesso de 50 anos, contados a partir da data de sua produção.
Q4025890
Legislação Federal
Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, assinale a alternativa que apresente, CORRETA e
respectivamente, os conceitos de informação sigilosa e de informação pessoal.
Ano: 2026
Banca:
Objetivas
Órgão:
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Prova:
Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Contador |
Q4023757
Legislação Federal
Com base nas definições estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.527/2011, analisar os itens.
I. Informação crítica é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |
Q4020710
Legislação Federal
De acordo com as disposições relativas à classificação
da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo,
previstas na redação atual do art. 23 da Lei nº
12.527/2011 (Lei de acesso à informação), analise os
itens a seguir e assinale V, para verdadeiro, ou F, para
falso:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__) Informações cuja divulgação possa comprometer atividades de inteligência ou prejudicar investigações ou fiscalizações em andamento relacionadas à prevenção ou repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas.
(__) Informações que representem risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, bem como de seus familiares, podem ser objeto de classificação quanto ao grau de sigilo.
(__) Informações que possam prejudicar negociações ou relações internacionais do País, inclusive aquelas fornecidas por outros Estados ou organismos internacionais em caráter sigiloso, podem ser classificadas.
(__) Informações relativas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico nunca podem ser classificadas quanto ao grau de sigilo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |
Q4020612
Legislação Federal
Um cidadão apresentou pedido de acesso à informação
à Prefeitura. Em um primeiro momento, o órgão público
verificou não ser possível conceder o acesso imediato,
estipulando o prazo de até vinte dias para retornar ao cidadão. Em um segundo momento, mediante justificativa
expressa da qual o cidadão foi cientificado, prorrogou o
prazo pelo limite permitido pela Lei de Acesso à Informação (LIA), que é de
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
UNILAB
Provas:
IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social
|
IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo |
IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |
Q4011665
Legislação Federal
No que concerne ao tratamento, à custódia e à
responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas
no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011
estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo
em vista as disposições legais sobre a segurança da informação,
assinale a alternativa correta.
Q4009198
Legislação Federal
Um cidadão solicitou acesso, pelo portal de
transparência de um município, a contratos firmados
com uma entidade privada sem fins lucrativos que
recebe repasses de verbas públicas municipais para
execução de serviços de assistência social. O setor
responsável indeferiu o pedido, afirmando que a Lei n.º
12.527/2011 não se aplica a entidades privadas.
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,
o indeferimento foi
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Prova:
FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |
Q3993985
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) distingue transparência ativa e transparência passiva. Essa distinção
revela que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983002
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, em seus sítios oficiais na internet, informações como a estrutura organizacional, os registros de despesas, os editais e resultados de licitações, bem como os contratos celebrados.
II. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores, mesmo que seja para ressarcimento de custos de reprodução de documentos.
III. Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão seu acesso restrito por até cem anos, podendo ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
IV. A classificação de um documento no grau de sigilo “reservado” implica restrição de acesso ao seu conteúdo por um prazo máximo de dez anos.
V. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo vedada a exigência de que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação, quando se tratar de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, em seus sítios oficiais na internet, informações como a estrutura organizacional, os registros de despesas, os editais e resultados de licitações, bem como os contratos celebrados.
II. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores, mesmo que seja para ressarcimento de custos de reprodução de documentos.
III. Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão seu acesso restrito por até cem anos, podendo ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
IV. A classificação de um documento no grau de sigilo “reservado” implica restrição de acesso ao seu conteúdo por um prazo máximo de dez anos.
V. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo vedada a exigência de que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação, quando se tratar de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |
Q3975084
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Técnico de Laboratório |
Q3975034
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Agente de Educação |
Q3974934
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Arquivista) |
Q3973208
Legislação Federal
Em virtude de negativa de pedido de acesso à informação,
caberá recurso, inicialmente à autoridade hierarquicamente
superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Técnico em Radiologia |
Q3973094
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |
Q3973002
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
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