Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883927
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, II: "Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;" A alternativa B reproduz esse comando legal e, por isso, é a correta.
Tema central: acesso à informação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar a Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 2º: "§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo." Logo, a parcial sigilosidade não elimina todo o acesso; apenas restringe a parte protegida.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo do art. 7º, II, da Lei nº 12.527/2011: o direito de acesso à informação inclui obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades, estejam ou não recolhidos a arquivos públicos. O fundamento jurídico específico é a correspondência direta com a redação legal.
C
Errada
Está errada porque inverte a regra da Lei nº 12.527/2011, art. 7º, III: "III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;" A alternativa diz "salvo se esse vínculo já tiver cessado", mas a lei afirma exatamente o contrário.
D
Errada
Está errada por erro de prazo. A Lei nº 12.527/2011, art. 15, dispõe: "Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência." Portanto, o prazo legal é de 10 dias, e não 30 dias.
E
Errada
Está errada porque nega hipótese expressamente prevista como passível de classificação. A Lei nº 12.527/2011, art. 23, VI, estabelece: "Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;" Logo, tais informações podem, sim, ser classificadas.
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;" Logo, tais informações podem, sim, ser classificadas.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais da LAI: negar acesso à parte não sigilosa de informação parcialmente sigilosa, trocar "mesmo que o vínculo já tenha cessado" por "salvo se", substituir o prazo recursal de 10 dias por 30 e afirmar que informação sobre pesquisa e desenvolvimento não pode ser classificada quando a lei admite essa classificação.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar LAI, confira a literalidade do art. 7º: a banca costuma copiar um inciso correto e adulterar os demais com uma única expressão.
- Em informação parcialmente sigilosa, o critério é sempre separar: nega-se a parte sigilosa, mas assegura-se acesso à parte não sigilosa.
- Memorize o prazo do art. 15 da LAI: recurso contra indeferimento de acesso em 10 dias da ciência.
- No art. 23, atenção às hipóteses de classificação: se a divulgação puder prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a informação é passível de classificação.
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Comentários
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- A) Incorreta: O Art. 7º, § 2º, estabelece que, se uma informação for parcialmente sigilosa, o acesso à parte não sigilosa deve ser assegurado (geralmente por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo).
- B) CORRETA: Esta alternativa reproduz quase literalmente o Art. 7º, inciso II. O direito de acesso abrange informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades, estejam eles em arquivos correntes ou já recolhidos a arquivos públicos.
- C) Incorreta: O Art. 7º, inciso III, afirma que o direito de acesso inclui informações produzidas ou custodiadas por particular decorrente de vínculo com o poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. A alternativa diz o contrário ("salvo se esse vínculo já tiver cessado").
- D) Incorreta: De acordo com o Art. 15, o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de acesso é de 10 dias a contar da ciência da decisão, e não 30 dias.
- E) Incorreta: Segundo o Art. 23, inciso VIII, informações que possam comprometer atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico são, sim, passíveis de classificação como sigilosas, pois podem ser consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
Gpt
letra b
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