Sobre os prazos para atendimento das solicitações de
informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Guia de
Orientações para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação
por Estados e Municípios reforça que
Sempre que possível, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
deve fornecer imediatamente a informação ao cidadão. Caso o
atendimento não possa ser imediato, a LAI estabelece que os
órgãos devem responder o pedido em até _____, com a
possibilidade de prorrogar o prazo por mais _____. A prorrogação
sempre deve ser justificada pelo órgão e deve ser feita antes de o
prazo inicial acabar. Quando o cidadão se sentir insatisfeito com a
resposta recebida, ele poderá interpor recurso no prazo de até
_____, a contar do recebimento da resposta. Todos os órgãos
públicos devem ter pelo menos uma instância recursal, a qual
deve ser uma autoridade hierarquicamente superior à que
respondeu ao pedido inicial. O prazo para responder o recurso é
de _____.(CGU: 2024. Adaptado)
Assinale a opção que completa corretamente o texto acima.

Question

Sobre os prazos para atendimento das solicitações de
informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Guia de
Orientações para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação
por Estados e Municípios reforça que
Sempre que possível, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
deve fornecer imediatamente a informação ao cidadão. Caso o
atendimento não possa ser imediato, a LAI estabelece que os
órgãos devem responder o pedido em até _____, com a
possibilidade de prorrogar o prazo por mais _____. A prorrogação
sempre deve ser justificada pelo órgão e deve ser feita antes de o
prazo inicial acabar. Quando o cidadão se sentir insatisfeito com a
resposta recebida, ele poderá interpor recurso no prazo de até
_____, a contar do recebimento da resposta. Todos os órgãos
públicos devem ter pelo menos uma instância recursal, a qual
deve ser uma autoridade hierarquicamente superior à que
respondeu ao pedido inicial. O prazo para responder o recurso é
de _____.(CGU: 2024. Adaptado)
Assinale a opção que completa corretamente o texto acima. Alternativa A: 45 dias – 20 dias – 5 dias – 72 horas Ou Alternativa B: 15 dias – 5 dias – 72 horas – 48 horas Ou Alternativa C: 20 dias – 10 dias – 10 dias – 5 dias  Ou Alternativa D: 30 dias – 15 dias – 15 dias – 10 dias Ou Alternativa E: 30 dias úteis – 10 dias úteis – 5 dias corridos – 3 dias úteis

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 20 dias – 10 dias – 10 dias – 5 dias  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, arts. 11 e 15: “Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: (...) § 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”Tema central: Prazos da LAIAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa troca os marcos legais por prazos sem amparo na LAI: 45 dias para resposta, 20 dias de prorrogação, 5 dias para recorrer e 72 horas para decidir o recurso. O confronto com os arts. 11 e 15 da Lei nº 12.527/2011 elimina a opção.BErradaIncorreta. A LAI não prevê 15 dias para resposta, 5 dias de prorrogação, 72 horas para interposição de recurso, nem 48 horas para apreciação recursal. O regime legal é 20 dias, prorrogáveis por 10, com recurso em 10 dias e decisão em 5 dias.CCertaA alternativa C coincide com a disciplina legal aplicada ao pedido de acesso à informação: se não houver atendimento imediato, a resposta deve vir em até 20 dias; esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 10 dias, com justificativa expressa; contra a decisão, o interessado pode recorrer em 10 dias contados da ciência; e a autoridade hierarquicamente superior deve decidir o recurso em 5 dias. Esses marcos decorrem dos arts. 11, §§ 1º e 2º, e 15, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011.DErradaIncorreta. Os prazos de 30 dias, 15 dias, 15 dias e 10 dias contrariam a literalidade da Lei nº 12.527/2011. A lei fixa 20, 10, 10 e 5 dias.EErradaIncorreta. Além de apresentar números incompatíveis com a LAI, a alternativa converte os prazos em dias úteis e dias corridos sem respaldo no texto legal utilizado na questão. O erro é duplo: altera a quantidade dos prazos e a forma de sua contagem sem base na disciplina legal apontada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quatro prazos diferentes da LAI: resposta ao pedido, prorrogação, interposição de recurso e decisão do recurso. Também induz ao erro ao mencionar o guia da CGU, embora os prazos decisivos venham diretamente da lei.Dica para questões semelhantesEm LAI, memorize o bloco básico por literalidade legal: 20 dias para responder, +10 de prorrogação, 10 para recorrer, 5 para decidir o recurso.Quando o enunciado citar guia, manual ou orientação administrativa, confira se ele apenas reproduz a lei; se reproduzir, prevalece a literalidade do dispositivo legal.Separe mentalmente fase administrativa inicial e fase recursal: resposta ao pedido tem um prazo; recurso do interessado e decisão da autoridade superior têm outros, previstos no art. 15.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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