Com relação ao acesso à informação, considere:
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos
cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício
ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data
de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acessoa ocorrência de
determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em

Question

Com relação ao acesso à informação, considere:
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos
cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício
ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data
de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acessoa ocorrência de
determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em Alternativa A: II e III, apenas. Ou Alternativa B: I, apenas. Ou Alternativa C: III, apenas. Ou Alternativa D: I, II e III. Ou Alternativa E: I e II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, arts. 21 e 24, caput e § 1º, II: “Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. (...) Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: (...) II - secreta: 15 (quinze) anos”.Tema central: Sigilo e acesso à informaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa reúne II e III, mas ambas estão juridicamente erradas. A II contraria o Decreto nº 7.724/2012, art. 25, § 1º: “As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.” O erro está no grau de classificação, pois a assertiva falou em ultrassecreto. A III contraria a Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, II, que fixa para o grau secreto o prazo máximo de 15 anos, e não 20.BCertaA alternativa B está correta porque somente a assertiva I reproduz a regra legal aplicável. Nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011, “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.” Portanto, a afirmativa I coincide com a literalidade da LAI.CErradaIncorreta. A assertiva III não pode ser aceita porque erra um dado normativo decisivo: o prazo máximo da classificação secreta. A Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, II, dispõe literalmente: “II - secreta: 15 (quinze) anos; e”. Embora a parte final da assertiva sobre termo final vinculado a evento encontre apoio no art. 24, § 3º — “Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.” — o erro no prazo de 20 anos torna a assertiva incorreta por inteiro.DErradaIncorreta. Não estão corretas as três assertivas. A I está correta, mas a II erra o grau de classificação ao afirmar ultrassecreto, quando o Decreto nº 7.724/2012, art. 25, § 1º, estabelece grau reservado. A III erra o prazo máximo da informação secreta, pois a Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, II, fixa 15 anos. Como há dois erros normativos objetivos, não é possível marcar a alternativa que valida I, II e III.EErradaIncorreta. A alternativa inclui a assertiva II, que está errada por confronto direto com o Decreto nº 7.724/2012, art. 25, § 1º. A norma regulamentar determina classificação “no grau reservado” para informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos. A assertiva, porém, indicou grau ultrassecreto. Ainda que ela acerte o termo final do sigilo, o erro no grau de classificação basta para invalidá-la.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões literais comuns: trocar o grau reservado por ultrassecreto no caso da segurança do Presidente, Vice-Presidente e familiares, e trocar o prazo do sigilo secreto, que é de 15 anos, por 20 anos. Na III, a menção correta ao termo final por evento pode induzir o candidato a ignorar o erro do prazo.Dica para questões semelhantesNa LAI, confira separadamente grau de classificação e prazo máximo; acertar um deles não salva a assertiva se o outro estiver errado.Memorize a literalidade do art. 21, parágrafo único: violação de direitos humanos por agentes públicos ou a mando da autoridade pública não admite restrição de acesso.Para o grau secreto, o prazo máximo legal é de 15 anos, conforme o art. 24, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011.No caso da segurança do Presidente, Vice-Presidente e familiares, o Decreto nº 7.724/2012 fala em grau reservado, com sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Com relação ao acesso à informação, considere: I. As inform...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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