Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 4

Q3879738

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879738 Legislação Estadual

A Rede ZEE-SP, caracteriza-se como uma iniciativa que visa à gestão do Território Paulista. Essa gestão deve orientar-se pelo princípio da:

A

Centralidade do processo decisório, apenas às autoridades governamentais, limitando assim a participação popular.

B

Restrição de acesso à informação para proteger dados sensíveis relacionados à soberania nacional.

C

Gestão integrada, considerando a conectividade dos ecossistemas e a multissetorialidade dos usos.

D

Prevalência do conhecimento tradicional em detrimento do técnico-científico para a resolução de conflitos.

E

Exploração econômica máxima, assegurando a primazia dos interesses dos setores produtivos estabelecidos.

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Q3879722

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879722 Legislação Estadual

Considerando-se a Resolução Conjunta SEMIL/SES n.° 01, de 26 de junho de 2023, para áreas classificadas como Infestada, o que deverá ser recomendado?

A

O manejo das capivaras separando as contaminadas das saudáveis.

B

O isolamento das capivaras.

C

O extermínio de material contaminado.

D

O manejo das capivaras priorizando a finalidade de coleta de material biológico, nas situações previstas para a classificação ou reclassificação de áreas.

E

O abate das capivaras priorizando a extinção de material biológico, nas situações previstas para a classificação ou reclassificação de áreas.

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Q3879721

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879721 Legislação Estadual

Nos termos do art.7º, da Resolução SIMA n.º 115, de 21 de dezembro de 2022, para análise Autorização de Manejo in Situ para fins de controle populacional, deverão ser considerados:

A

O descarte em campo de espécimes silvestres ou exóticos encontrados mortos ou coletados, salvo quando previsto expressamente na autorização.

B

Documentos e informações emitidos pelos órgãos públicos de saúde, agricultura ou meio ambiente, atestando o prejuízo e/ou risco causado pela população da espécie silvestre ou exótica.

C

A realização de estudos ou manejo de fauna silvestre ou exótica com a finalidade estritamente científica.

D

A entrada em áreas particulares ou Unidades de Conservação, (UCs), sem o consentimento prévio dos proprietários ou gestores.

E

Coleta de material biológico que autoriza a obtenção de espécime da fauna ou parte deste, seja pela remoção do indivíduo do seu habitat natural, seja pela colheita de amostras biológicas, para realização de exames laboratoriais ou outros que justifiquem o controle populacional de espécie alvo, bem como aproveitamento científico, monitoramento e vigilância epidemiológica.

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Q3879712

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879712 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regula o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, especialmente os arts. 11 a 16, sobre participação de provedores, vedações e fontes de financiamento, aponte a alternativa verdadeira.

A

A participação não exige comprovação de regularidade fundiária nem cumprimento ambiental, ficando a critério do Estado selecionar os beneficiários.

B

Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar, independentemente, da regularidade do imóvel e recursos públicos podem ser usados sem restrições legais.

C

Os Projetos de PSA só podem ser financiados com recursos próprios dos órgãos executores, sem uso de fundos, doações ou contribuições voluntárias.

D

A participação de provedores depende da regularidade do imóvel ou de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental; recursos públicos só são liberados para quem cumpre esses requisitos; os Projetos de PSA podem ser financiados por dotações, fundos, doações, empréstimos e contribuições voluntárias.

E

Recursos públicos podem ser destinados a pessoas inadimplentes ou áreas embargadas, desde que apresentem proposta de PSA.

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Q3879710

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879710 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual n.º 13.550/2009, no que se refere à utilização de remanescentes de vegetação do Bioma Cerrado para fins de compensação de reserva legal, marque a alternativa correta.

A

Os remanescentes cuja supressão seja vedada pela lei e que excedam o percentual destinado à reserva legal do imóvel, poderão ser utilizados para compensar a reserva legal de outros imóveis, observadas as regras da legislação federal pertinentes.

B

Os remanescentes de vegetação somente poderão ser utilizados para compensação de reserva legal, quando localizados no mesmo imóvel e na mesma matrícula imobiliária.

C

A utilização de remanescentes para compensação de reserva legal depende de autorização municipal específica, independente das normas previstas na legislação federal.

D

A compensação de reserva legal com remanescentes excedentes é vedada quando a supressão da vegetação for proibida pela legislação estadual.

E

A compensação de reserva legal com remanescentes do Bioma Cerrado é admitida apenas quando se tratar de vegetação em estágio inicial de regeneração.

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Q3879420

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879420 Legislação Estadual

À luz da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO) e das diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, qual desses não é um requisito para ser enquadrado enquanto agricultor/agricultora familiar?

A

Utilizar, predominantemente, mão de obra da própria família, nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

B

Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

C

Ter um percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

D

Não deter, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais.

E

Possuir registro no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

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Q3879415

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879415 Legislação Estadual

Em atendimento às normas estaduais, uma empresa usuária dos recursos hídricos, identificou discrepâncias no cálculo do valor cobrado pela utilização da água e busca compreender quais mecanismos legais estão disponíveis para tratar a situação. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor traduz o disposto em lei sobre o tema.

A

O decreto condiciona a revisão administrativa dos valores apenas à comprovação de erro técnico, feita por perito indicado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.

B

Os usuários não têm direito a acessar o sistema de cálculo dos valores da cobrança, cabendo ao órgão gestor manter sigilo desses dados.

C

A revisão dos valores cobrados não é permitida pelo decreto, sendo vedada qualquer compensação ou ajuste após pagamento.

D

A entidade responsável pela cobrança deve implantar sistema de informações que permita ao usuário acessar os cálculos dos valores, em caso de inconsistências, o usuário pode requerer a revisão dos valores com justificativas, podendo as diferenças serem compensadas em períodos posteriores.

E

A entidade responsável pela cobrança não é obrigada a justificar os critérios de cálculo ao usuário, que só pode contestar via ação judicial.

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Q3879413

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879413 Legislação Estadual

No contexto da aplicação dos recursos do FEHIDRO, cabe identificar quem pode habilitar-se a obter financiamento e quais restrições podem incidir sobre os repasses. Com base nos arts. 12 e 13, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações posteriores, localize a alternativa correta.

A

A obtenção de recursos do FEHIDRO é restrita a órgãos públicos estaduais, não sendo admitidos consórcios intermunicipais ou instituições privadas, mesmo que realizem ações de proteção de recursos hídricos.

B

Os recursos do FEHIDRO destinados a pessoas jurídicas privadas, com fins lucrativos, podem ser incorporados ao patrimônio dessas entidades sem qualquer limitação, desde que aprovados pelo COFEHIDRO.

C

Concessionárias de serviços públicos podem acessar recursos do FEHIDRO sem observar critérios de enquadramento nos planos de bacia ou no Plano Estadual de Recursos Hídricos, bastando comprovar a prestação de serviços de saneamento.

D

Podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO pessoas jurídicas de direito público e privadas, incluindo concessionárias e entidades sem fins lucrativos, desde que seus projetos estejam enquadrados nos planos das bacias hidrográficas, cumpram requisitos previstos em lei e em regulamento, os recursos repassados a empresas lucrativas não poderão incorporar-se integralmente ao seu patrimônio.

E

Entidades privadas podem habilitar-se ao FEHIDRO apenas para projetos de Educação Ambiental, independente de atuação no âmbito de recursos hídricos, desde que sem fins lucrativos.

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Q3879412

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879412 Legislação Estadual

No âmbito da gestão financeira da bacia hidrográfica, a operacionalização dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, exige estrutura administrativa compatível com as atribuições legais das Agências de Bacia. Referindo-se ao artigo 4º, da Lei n.º 10.020/1998, qual alternativa é verdadeira?

A

A cobrança pelo uso da água é operacionalizada por órgãos estaduais, com posterior repasse de informações à Agência de Bacia.

B

A Agência é responsável por administrar a subconta do FEHIDRO correspondente à bacia, efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e gerir os recursos financeiros arrecadados.

C

Os recursos financeiros arrecadados na bacia são geridos diretamente pelo fundo estadual, sendo a Agência responsável por apresentar relatórios técnicos.

D

A administração dos recursos financeiros da bacia é realizada pelo Comitê, cabendo à Agência apenas acompanhar a execução orçamentária.

E

A gestão da subconta do FEHIDRO ocorre no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com participação técnica da Agência.

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Q3879406

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879406 Legislação Estadual

De acordo com o Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC), a sua concepção se fundamentou em premissas que dão base para a elaboração e para a proposição de ações de adaptação. Assinale a alternativa que, corretamente, apresente essas premissas.

A

Análise de impactos, identificação do aumento climático, definição de ações e levantamento de problemas.

B

Reconhecimento da emergência climática, definição de ações e análise de impactos.

C

Necessidade de monitoramento, redução de desigualdades e fortalecimento de setores críticos.

D

Proteção da fauna e flora, proposição de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e participação colaborativa da sociedade.

E

Reconhecimento da emergência climática, fortalecimento da governança colaborativa e promoção da justiça climática.

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Q3879390

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879390 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução SEMIL n.º 09/2025, em seu art. 3º, em que consiste a Autorização de Uso e Manejo?

A

Autoriza outras finalidades de uso e manejo de fauna não contempladas nos incisos I a IV deste artigo.

B

Autoriza a soltura de espécime nativo da fauna silvestre em área de distribuição natural da espécie.

C

Autoriza a realização das obras para a implantação, ampliação ou reforma do empreendimento de fauna.

D

Autoriza o transporte de animais ou sua transferência entre empreendimentos de fauna.

E

Autoriza uso e manejo das espécies autorizadas e o funcionamento do empreendimento de fauna.

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Q3879371

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879371 Legislação Estadual

Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento do termo não gera consequências administrativas.

B

O termo substitui o auto de infração ambiental.

C

Sua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.

D

O termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.

E

A adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso administrativo.

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Q3879368

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879368 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, identifique a alternativa incorreta.

A

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, mediante remuneração extra e compensatória.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

C

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

D

Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

E

Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

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Q3879367

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879367 Legislação Estadual

De acordo com o art. 251, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, são penas disciplinares aplicáveis, exceto:

A

Suspensão.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Multa.

D

Demissão.

E

Repreensão.

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Q3878943

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878943 Legislação Estadual

O Programa Agro Legal instituído no Estado de São Paulo possui como objetivo:

A

Promover e reforçar o poder do Estado para a avaliação, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização, do uso e dos resíduos de agrotóxicos.

B

O Estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas áreas rurais do País.

C

Ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.

D

Promover a regularização da reserva legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo.

E

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária no Estado de São Paulo.

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Q3878942

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878942 Legislação Estadual

A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO), do Estado de São Paulo, tem como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Com base na PEAPO, quais são as ações que o Estado poderá tomar para atingir seus objetivos e finalidades?

A

Criar mecanismos que facilitem o uso e a comercialização dos recicláveis e reciclados em todas as Regiões do Estado.

B

Criar e estimular a conectividade rural por meio do uso de tecnologias, de forma a integrar os trabalhadores rurais e todas as informações do campo, advindas de máquinas a sensores, e a promover o monitoramento relativo a plantios e a aplicações de insumos até a colheita, a fim de garantir assertividade nas tomadas de decisão.

C

Eliminar subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação, comercialização e produção de agrotóxicos.

D

Intensificar as ações de formação e de informação da população, quanto aos riscos do consumo de alimentos contaminados por agrotóxicos, da contaminação do meio ambiente e dos riscos à saúde e quanto às diversas formas de acessos aos alimentos sem agrotóxicos.

E

Estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica.

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Q3878938

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878938 Legislação Estadual

Uma equipe técnica de um Comitê de Bacia Hidrográfica prepara a proposta de implantação da cobrança pelo uso da água em sua bacia, conforme regulamentação estadual. Para que essa implantação seja efetivada, é necessário observar etapas sequenciais previstas em decreto. Considerando-se a dinâmica institucional apresentada, marque a alternativa que melhor expressa o procedimento previsto em lei para a implantação da cobrança.

A

A implantação da cobrança depende apenas do cadastro de usuários e da elaboração de planilhas de custos estimados pelo órgão gestor, independentemente de aprovação por instância colegiada.

B

A única etapa obrigatória para implantação da cobrança por bacia é a deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica sobre os valores a serem cobrados.

C

A implantação da cobrança por bacia depende, unicamente, da aprovação pela Agência de Bacias, não sendo necessária a participação do Conselho Estadual.

D

A implantação depende, entre outros requisitos, da aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de limites e condicionantes, da existência de Plano de Bacias e da proposta de programas e valores a serem cobrados, aprovada pelo Comitê e referendada pelo Conselho Estadual.

E

A implementação da cobrança pode ser feita, imediatamente, após a publicação de decreto estadual específico, sem necessidade de referência a planos de bacia.

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Q3878936

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878936 Legislação Estadual

Uma equipe técnica está preparando a minuta de regimento interno do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, (COFEHIDRO), precisa assegurar que as competências previstas em decreto sejam contempladas de maneira adequada. Considerando-se os arts. 6º a 9º, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações introduzidas pelos decretos posteriores, assinale a alternativa verdadeira.

A

Cabe ao Conselho executar diretamente as obras financiadas pelo FEHIDRO, conforme cronogramas aprovados pelos Comitês de Bacia, delegando apenas pareceres à Secretaria Executiva.

B

Compete ao Conselho limitar o acesso de determinados segmentos ao uso de recursos financeiros da bacia, com base em critérios estabelecidos, exclusivamente, pela Secretaria Executiva.

C

O Conselho atua apenas como instância consultiva, sem poder aprovar orçamentos ou planos plurianuais do Fundo.

D

Entre as competências do Conselho de Orientação do FEHIDRO estão a aprovação dos critérios de prioridade para a aplicação dos recursos do Fundo, bem como a análise de relatórios sobre o desenvolvimento dos empreendimentos que recebem financiamento.

E

A função do Conselho restringe-se a acompanhar a execução orçamentária, sem ingerência sobre a elaboração de manuais de procedimentos ou contratos de consultoria.

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Q3878914

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878914 Legislação Estadual

Segundo o art. 2º, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, qual das seguintes alternativas representa, corretamente, uma categoria de empreendimento de fauna sujeita à autorização regulada nessa norma?

A

Propriedade rural para uso recreativo de fauna sem autorização.

B

Hospital veterinário que atende, exclusivamente, animais domésticos.

C

Centro de soltura de animais fora de área autorizada.

D

Produtor rural de fauna silvestre sem finalidade de alienação ou manejo técnico.

E

Estabelecimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou da fauna exótica.

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Q3878904

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878904 Legislação Estadual

De acordo com o art. 2º, da Lei Estadual n.º 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo, assinale a alternativa certa.

A

A caracterização do Bioma Cerrado depende de prévio enquadramento cartográfico específico, sendo inaplicável a áreas não mapeadas formalmente pelo Estado.

B

Apenas as áreas oficialmente declaradas como unidades de conservação integram o Bioma Cerrado para fins de aplicação da Lei Estadual n.º 13.550/2009.

C

Para fins de aplicação da Lei, considera-se Bioma Cerrado o conjunto de formações vegetais nativas caracterizadas por diferentes fisionomias, reconhecidas por critérios ecológicos e florísticos, independente do estágio de conservação ou regeneração da vegetação.

D

O Bioma Cerrado, para efeitos legais, restringe-se às áreas com vegetação primária intacta, excluindo-se formações secundárias ou em regeneração.

E

A definição legal do Bioma Cerrado baseia-se, exclusivamente, em critérios climáticos, não sendo considerados aspectos florísticos ou fisionômicos da vegetação.

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