Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de
passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, as empresas operadoras do sistema, que possuem frota igual ou
inferior a 100 (cem) veículos, deverão manter frota reserva, que também será cadastrada, fixada em

Question

Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de
passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, as empresas operadoras do sistema, que possuem frota igual ou
inferior a 100 (cem) veículos, deverão manter frota reserva, que também será cadastrada, fixada em Alternativa A: 6% (seis por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo. Ou Alternativa B: 8% (oito por cento), exigido o mínimo de 2 (dois) veículos. Ou Alternativa C: 5% (cinco por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo. Ou Alternativa D: 10% (dez por cento), exigido o mínimo de 2 (dois) veículos. Ou Alternativa E: 7% (sete por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] 7% (sete por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo. Gabarito: EFundamento decisivo: Decreto Estadual nº 24.675/1986, art. 21-A, § 1º, II, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 38.352/1994: "II - 7% (sete por cento) para frota igual ou inferior a 100 (cem) veículos, exigido o mínimo de 1 (um) veículo." Como o enunciado trata exatamente de empresas operadoras com frota igual ou inferior a 100 veículos, aplica-se essa regra específica, o que conduz à alternativa E.Tema central: Frota reserva metropolitanaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Embora traga o mínimo de 1 veículo, erra o percentual. O art. 21-A, § 1º, II, fixa 7%, e não 6%, para frota igual ou inferior a 100 veículos.BErradaIncorreta. Contraria dois elementos da regra legal: o percentual e o mínimo. A norma exige 7% e mínimo de 1 veículo, não 8% e mínimo de 2 veículos.CErradaIncorreta. Acerta o mínimo de 1 veículo, mas viola o percentual previsto no decreto. O percentual legal para essa faixa é 7%, e não 5%.DErradaIncorreta. Também afronta os dois requisitos normativos. Para frota igual ou inferior a 100 veículos, o decreto não prevê 10% nem mínimo de 2 veículos, mas sim 7% e mínimo de 1 veículo.ECertaA alternativa E está correta porque coincide exatamente com o comando normativo vigente aplicável à faixa de frota mencionada no enunciado: para empresa com frota igual ou inferior a 100 veículos, a exigência legal é de 7% de frota reserva, com mínimo obrigatório de 1 veículo. O acerto da alternativa decorre de correspondência literal com o art. 21-A, § 1º, II, do Decreto Estadual nº 24.675/1986, na redação dada pelo Decreto nº 38.352/1994.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de lembrar a redação vigente e de conferir simultaneamente dois dados do dispositivo: o percentual da frota reserva e o mínimo obrigatório de veículos. Alternativas com mínimo correto, mas percentual errado, ou com ambos alterados, não atendem ao texto normativo.Dica para questões semelhantesEm questão de legislação estadual específica, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo vigente, sobretudo quando a base normativa fixa números exatos.Quando a norma traz percentual e mínimo simultaneamente, confirme os dois requisitos antes de marcar a resposta.Se o enunciado delimita uma faixa objetiva, como frota igual ou inferior a 100 veículos, procure a regra específica dessa faixa e não um critério aproximado.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamen...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas