O serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo d...

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Q3883985
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883985 Legislação Estadual
O serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, na esteira do Decreto Estadual nº 48.073/2003, tem por finalidade atender ao deslocamento de ida e retorno de estudantes a estabelecimentos de ensino onde estejam matriculados. Esse serviço será realizado sob o regime de fretamento contínuo e, dentre outras características, deverão ser utilizadas peruas ou outros veículos similares, sem taxímetro, com capacidade de 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto Estadual nº 48.073/2003, Anexo (Regulamento do Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes), inciso I do dispositivo que trata das características do serviço: "I - utilização de peruas ou outros veículos similares, sem taxímetro, com capacidade de 6 (seis) a 20 (vinte) lugares, excluído o condutor;". Como o enunciado trata exatamente da capacidade dos veículos autorizados nesse serviço, a alternativa correta é a que reproduz essa exigência.

Tema central: Capacidade dos veículos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide integralmente com o requisito normativo fixado no Decreto Estadual nº 48.073/2003 para o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes: veículos com capacidade de 6 a 20 lugares, sem inclusão do condutor na contagem.
B
Errada
Incorreta porque substitui a faixa de lotação prevista no decreto por 10 a 30 lugares. A norma exige 6 a 20 lugares, excluído o condutor.
C
Errada
Incorreta por alterar a faixa legal para 8 a 16 lugares e ainda incluir o condutor na contagem. A regra correta é 6 a 20 lugares, excluído o condutor.
D
Errada
Incorreta porque, embora observe a exclusão do condutor, erra a lotação permitida. O decreto não fixa 8 a 16 lugares, mas sim 6 a 20 lugares.
E
Errada
Incorreta porque acerta a faixa numérica de 6 a 20, mas viola expressamente o critério de contagem previsto no decreto ao incluir o condutor. A norma manda excluí-lo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas variáveis ao mesmo tempo: a faixa de lotação e o critério de contagem dos lugares. A alternativa E é a principal armadilha, porque mantém 6 a 20, mas erra ao incluir o condutor.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar serviço regulamentado por decreto específico, confronte as alternativas com a redação literal do regulamento.
  • Em regras de lotação, verifique separadamente a faixa numérica e se o condutor entra ou não na contagem.
  • Elimine alternativas parcialmente corretas: em exigência regulamentar, acertar só o número ou só o critério de contagem não basta.

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