Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de
atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução dos serviços
metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, a Secretaria competente poderá autorizar sua execução,
por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a

Question

Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de
atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução dos serviços
metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, a Secretaria competente poderá autorizar sua execução,
por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a Alternativa A: 6 (seis) meses, sem possibilidade de prorrogação. Ou Alternativa B: 3 (três) meses, sem possibilidade de prorrogação. Ou Alternativa C: 6 (seis) meses, prorrogável por igual período. Ou Alternativa D: 3 (três) meses, prorrogável por igual período. Ou Alternativa E: 9 (nove) meses, sem possibilidade de prorrogação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 6 (seis) meses, prorrogável por igual período. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto Estadual SP nº 24.675/1986, art. 14: "Artigo 14 - Em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução do serviço, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos poderá autorizar sua execução por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a 6 (seis) meses, prorrogável por igual período." Como o enunciado cobra exatamente esse prazo de autorização emergencial e precária, a alternativa correta é a que reproduz 6 meses, com prorrogação por igual período.Tema central: Prazo da autorização emergencialAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque, embora acerte o prazo inicial de 6 meses, exclui a prorrogação. Isso contraria diretamente a expressão legal "prorrogável por igual período" constante do art. 14.BErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: reduz indevidamente o prazo para 3 meses, quando o art. 14 fixa 6 meses, e ainda nega a prorrogação, apesar de o dispositivo admiti-la expressamente.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao art. 14 do Decreto Estadual nº 24.675/1986 em seus dois elementos decisivos: prazo inicial não superior a 6 meses e possibilidade expressa de prorrogação por igual período. Não há necessidade de interpretação adicional, porque o dispositivo resolve integralmente a questão.DErradaEstá incorreta porque menciona a possibilidade de prorrogação, mas erra o requisito temporal principal: o prazo legal inicial é de 6 meses, e não de 3 meses.EErradaEstá incorreta porque indica prazo de 9 meses, incompatível com o art. 14, que estabelece prazo não superior a 6 meses. Além disso, afasta a prorrogação, apesar de ela estar expressamente prevista no decreto.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o prazo inicial de 6 meses por 3 meses ou 9 meses e ignorar a parte final do dispositivo que admite prorrogação por igual período.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar prazo administrativo previsto em decreto, confira separadamente o prazo inicial e a existência ou não de prorrogação.Se a alternativa acerta o número de meses, ainda assim verifique se ela respeita exatamente a cláusula de prorrogação do dispositivo.Em questão resolvida por literalidade, a alternativa correta costuma reproduzir integralmente os dois elementos normativos decisivos: limite temporal e efeito acessório previsto no texto.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas