Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 74

Q2065390

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente de Combate à Endemias |

Q2065390 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO:

A

Prefeito e Mesa da Câmara Municipal.

B

Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

C

Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.

D

Senadores representantes do Estado.

E

Deputados Estaduais.

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Q2060904

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Assistente Social |

Q2060904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA?

A

São segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.

B

Os servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.

C

Fica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.

D

O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.

E

Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos ocupados, a sua escolha.

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Q2060902

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Contador |

Q2060902 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base nisso, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
( ) É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, ou sofrerá penalidades previstas na Lei Orgânica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

E

V – F – F – V.

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Q2036303

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036303 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a estrutura organizacional dos órgãos de direção e administração é CORRETO afirmar que:

A

O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 12 (doze) membros titulares.

B

O membro suplente não poderá participar das reuniões do conselho.

C

O Conselho Curador reunir-se-á apenas ordinariamente.

D

O prazo de investidura dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada a recondução.

E

O Secretário Municipal de Saúde é membro titular do Conselho Curador.

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Q2036302

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036302 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a responsabilidade dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva, é INCORRETO afirmar que:

A

Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem dentro de suas atribuições ou poderes, apenas no caso de culpa.

B

Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na fiscalização ou se, de tais atos tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.

C

Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva.

D

Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa e civilmente pelos prejuízos que causarem à entidade, quando procederem, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo e com violação da lei, do estatuto e do contrato de gestão.

E

Os dirigentes da FUNDAÇÃO respondem pessoal e diretamente por improbidade administrativa, nos termos da legislação específica.

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Q2036301

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036301 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre o prazo de vigência do contrato de gestão é CORRETO afirmar que:

A

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, podendo ser renovado após esse período.

B

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3 (três) anos, podendo ser renovado após esse período.

C

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3(três) anos, não podendo ser renovado após esse período.

D

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo ser renovado após esse período.

E

O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período.

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Q2036300

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba é INCORRETO o que se afirma em:

A

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba integrará a Administração Pública indireta do Município de Curitiba e vincular-se-á à Secretaria Municipal da Saúde para efeito de supervisão de suas finalidades.

B

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial especializado, hospitalar, serviço de apoio diagnóstico, ensino e pesquisa, educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Curitiba.

C

A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba terá sede e foro na cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, e seu prazo de duração será determinado.

D

É vedado à Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba desenvolver atividades de saúde que exijam poder de autoridade do Município.

E

As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS do Município de Curitiba, da qual a Fundação é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial, a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.

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Q2036299

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: FAFIPA - 2019 - FEAES - PR - Assistente Administrativo |

Q2036299 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Conselho Curador é órgão superior de direção controle e fiscalização e constituir-se à por:

A

12 (doze) membros titulares.

B

9 (nove) membros titulares.

C

10 (dez) membros titulares.

D

11 (onze) membros titulares.

E

8 (oito) membros titulares.

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Q2032911

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Fisioterapeuta |

Q2032911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual dos servidores a seguir terá direito à progressão na carreira, vertical ou horizontal, segundo a Lei nº 305/2001?

A

Cristina, que obteve aprovação em todos os períodos do estágio probatório, findando essa etapa com sucesso.

B

Sueli, que está em licença, sem vencimentos.

C

Maurício, que está em licença de saúde por sete meses.

D

Luciane, que está em licença há oito meses para tratar da saúde de sua mãe, que luta contra um câncer.

E

Lair, que está à disposição de órgão externo à Administração Municipal, em desvio de função.

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Q2032839

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Nutricionista |

Q2032839 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sabendo que nenhum dos dependentes recebe qualquer auxílio financeiro, analise as seguintes situações dos servidores ativos e de baixa renda, todas verificadas em agosto de 2019:
• Catarina é viúva e cuida sozinha de seu filho de 04 anos. • Por complicações durante a gestação, a filha de Amadeu nasceu com paralisia cerebral.
• Os filhos gêmeos de Serafim, Rita e Raul, completarão 23 anos em dezembro desse ano, mês da formatura de ambos: ela em Ciências Sociais e ele em Tecnologia da Informação. • O padrasto de Marli sofreu um atropelamento quando estava indo encaminhar sua aposentadoria, ficando acamado e sem perspectiva de voltar a andar. Ela, filha única, acabou por levá-lo para sua casa, a fim de facilitar a rotina de cuidados de que ele necessita.
Considerando apenas as informações expostas, segundo a Lei nº 300/2001, o salário-família está sendo pago a quais desses servidores?

A

Somente a Serafim.

B

Somente a Catarina e Amadeu.

C

Somente a Serafim e Marli.

D

Somente a Catarina, Amadeu e Marli.

E

Catarina, Amadeu, Serafim e Marli.

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Q2032773

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmações a seguir acerca dos regramentos constantes na Lei nº 305/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, após avaliação de desempenho, ainda que seus efeitos financeiros não sejam imediatamente sentidos. ( ) Os servidores efetivos nomeados para exercer função de confiança, com direito à percepção de função gratificada, perceberão a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo. ( ) Os servidores públicos, quando nomeados para cargo em comissão, receberão apenas os vencimentos deste, podendo, entretanto, optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q2032771

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032771 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

NÃO faz parte da Remuneração de Contribuição prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhinhas:
I. Salário-família. II. Gratificações pelo exercício de chefia, direção e assessoramento. III. Adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2032770

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032770 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as afirmações a seguir sobre os adicionais concedidos aos servidores conforme previsão na Lei nº 300/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. ( ) O servidor que tiver direito aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação. ( ) O servidor ocupante de cargo em comissão ou recebendo gratificação por chefia, direção ou assessoramento também tem direito a perceber pelo serviço extraordinário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q2032765

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032765 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos. II. Ter realizado alistamento eleitoral. III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal. IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2032764

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q2032764 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Luciana quer buscar melhorias para algumas questões que ela identificou no Município. Sabendo que todas são passíveis de execução, qual delas demorará mais para ser realizada, pois, de acordo com a Lei Orgânica, envolve o Estado e a União?

A

Instalação de um ponto de táxi em seu bairro.

B

Promoção de um programa de construção de moradias no bairro, bastante humilde, onde sua amiga reside.

C

Sinalização de PARE em um cruzamento por onde passam muitos veículos na hora do rush.

D

Fechamento de um estabelecimento comercial que teve a licença revogada e ainda está em funcionamento.

E

Alteração do itinerário de uma linha de ônibus, para que possibilite a instalação de um ponto de parada mais perto da escola que seu filho estuda.

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Q2003185

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2003185 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 129º da Lei nº 36/93 da Prefeitura Municipal de Iretama, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São deveres do funcionário, dentre outros,

I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III. atender com presteza.
IV. não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
V. zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público.
VI. representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas III, IV e V estão corretas.

C

Apenas I, III, V e VI estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q2003184

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2003184 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 29º da Lei nº 36/93 da Prefeitura Municipal de Iretama, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

12 (doze) meses.

B

24 (vinte e quatro) meses.

C

36 (trinta e seis) meses.

D

48 (quarenta e oito) meses.

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Q1807986

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Psicólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Médico | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Enfermagem | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Orientador Social | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Higiene Dental | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1807986 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, quais as hipóteses de extinção do mandato de um vereador?

I. falecimento do titular.

II. expulsão do partido político.

III. cometimento de crime no decorrer do mandato.

IV. renuncia formalizada.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1807971

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Cuidador |

Q1807971 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

É vedado ao servidor público

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

C

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

D

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

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Q1807953

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Cuidador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Técnico Contábil |

Q1807953 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupãssi, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao Município é vedado celebrar contato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente ou utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e manutenção de creches.

( ) O Município de Tupãssi instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

( ) É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.

( ) Os distritos do município não poderão ser geridos por um administrador distrital, visando a concentração do poder e serviços públicos que são de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal.

A

F – V – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – V.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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