Comentário:

Tema central: A questão cobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no município de Mandaguari, exigindo compreensão sobre seu conteúdo e função dentro do ciclo orçamentário municipal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Legislação aplicada:

Constituição Federal, art. 165, §2º: "A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública... orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras..."

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 4º: A LDO atenderá ao disposto no §2º do art. 165 da Constituição e, entre outros pontos, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre alterações na legislação tributária e ajustará o planejamento às realidades econômicas e sociais.

Jurisprudência: O STF, na ADI 4048, reforça a necessidade de compatibilidade entre a LDO e o Plano Plurianual, evidenciando o papel de ajuste e integração destes instrumentos.

Análise das afirmativas:

I – Incorreta. A LDO não é o instrumento que detalha projeções de receitas e despesas para o exercício vigente. Essa função é da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pegadinha clássica: confundir a LDO (instrumento de orientação e ajustes) com a LOA (instrumento de detalhamento).

II – Correta. A LDO orienta o planejamento para elaboração e execução da LOA, conforme previsão constitucional e da LRF, garantindo coerência entre o PPA e o orçamento anual. Exemplo prático: a LDO determina limites para novas despesas ou regras para repasses, que deverão ser seguidas ao montar o orçamento anual.

III – Correta. Conforme doutrina (Hely Lopes Meirelles) e LRF, a LDO serve para promover ajustamentos do Plano Plurianual diante de mudanças econômicas e sociais locais. Exemplo: se Mandaguari identifica queda na arrecadação, a LDO pode prever redirecionamento de metas para o próximo exercício.

Alternativa correta: C) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Dica final: Questões sobre orçamento frequentemente exploram a confusão entre LDO e LOA. Fique atento ao papel orientador da LDO e ao caráter operacional da LOA.

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A LOA é que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro subsquente."