Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito da responsabilidade do servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

É proibido ao Servidor Público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, EXCETO:

Com base na Lei Municipal nº 9.806, de 03/01/2000, que instituiu o Código Florestal do município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Poda excessiva ou drástica é definida como: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa; corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; e corte de somente um lado da copa.

( ) Os laudos, pareceres técnicos e autorizações e semelhantes, relativos a árvores, serão emitidos por agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro agrícola, biólogo ou outros profissionais com pós-graduação na área florestal.

( ) Para aprovação de projeto de construção nas áreas cadastradas no Setor Especial de Áreas Verdes, o solicitante deve apresentar guia amarela, planta planialtimétrica com a locação das árvores com diâmetro superior a 0,15 m, a locação da bordadura do bosque e estudo ou projeto definitivo de ocupação do imóvel.

( ) A título de incentivo, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes, terão isenção ou redução no Valor do IPTU, do ITBI e do Laudêmio, proporcionalmente à taxa de cobertura florestal do terreno.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre o Decreto nº 1.819/2011, que trata do Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) São instrumentos de licenciamento ambiental: EIA, RIMA, EIV, RAP, Estudos de Passivos, Licenças e Autorizações Ambientais, Plano de Recuperação Ambiental e Automonitoramento Ambiental.

( ) Algumas das atividades sujeitas à autorização ambiental de funcionamento, com tratamento diferenciado para microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, são o ensino de música, o ensino de dança, a fabricação de absorventes higiênicos, a fabricação de aviamentos para costura, a fabricação de colchões, a fabricação de fraldas descartáveis, a fabricação de guarda-chuvas e similares e a fabricação de gelo comum.

( ) Estão sujeitos à autorização ambiental para remoção de vegetação (ARV) a derrubada, a poda drástica da copa e a poda de raiz de árvores em áreas públicas ou particulares, nos termos da legislação municipal específica.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 A Lei Municipal nº 14.587, de 19/01/2015, reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) no município de Curitiba. Com base nessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Poderá ser transformado em RPPNM o imóvel atingido por Bosque Nativo Relevante, com taxa igual ou superior a 70% de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou que possua no máximo um núcleo de habitação familiar que não ocupe mais do que 20% da área total do imóvel.

( ) O proprietário de RPPNM terá o compromisso de cercar toda a área, efetuar a manutenção e guarda da área, promover a averbação do termo de compromisso de criação da RPPNM na matrícula imobiliária e apresentar, em 180 dias da criação da RPPNM, o Plano de Manejo da Reserva, prevendo as ações de recuperação ou manutenção necessárias.

( ) A título de incentivo, os proprietários de áreas transformadas em RPPNM terão o direito de transferir o potencial construtivo da área, acrescido de 50%, para outros imóveis. Proprietários de mais de uma RPPNM poderão ter um acréscimo de até 100% no potencial construtivo para outras áreas.

( ) A concessão do potencial construtivo de RPPNM poderá ser renovada a cada 15 anos, desde que se confirme o estado de proteção da RPPNM e o cumprimento dos programas estabelecidos no Plano de Manejo aprovado.

( ) As RPPNM poderão ser utilizadas para o uso de desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos terapêuticos, turísticos, recreativos e educacionais, bem como poderão ser exploradas comercialmente dentro de padrões de manejo racional previstos no Plano de Manejo.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

Sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana da cidade de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. Para a seleção das espécies, deve ser considerada a recomendação de que uma única espécie não deve ultrapassar o limite de 10% do total da quantidade de árvores existentes em um mesmo bairro ou região.

2. As espécies Psidium guajava (goiaba), Mangifera indica (mangueira), Hovenia dulcis (uva-do-japão) e Melia azedarach (cinamomo) não devem ser utilizadas para a arborização urbana do município.

3. Espécies como Schinus therebinthifolius (aroeira), Ligustrum lucidum (alfeneiro) e Schinus molle (aroeira-salsa) não devem ser utilizadas para a arborização urbana do município.

4. Na composição de espécies nativas e exóticas, deve-se dar preferência às mudas de espécies nativas ocorrentes na região bioclimática em que se localiza o município.

O planejamento da arborização urbana do município deve contemplar:

De acordo com a Lei nº 9.804/2000, “áreas de propriedade do município destinadas à proteção dos recursos naturais existentes, que possuam uma área mínima de 10 ha (dez hectares) e que se destinem à manutenção da qualidade de vida e proteção do interesse comum de todos os habitantes” correspondem à seguinte unidade de conservação:

São consideradas unidades de conservação, de acordo com a Lei nº 9.804/2000:

De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, o cadastro fiscal do Município compreende:
I. O cadastro imobiliário. II. O cadastro das atividades econômicas. III. O cadastro rural. IV. O cadastro simplificado
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O Município de Mandaguari, unidade integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, observados os princípios da Constituição Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica, o município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. II. Impostos. III. Contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social. IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei complementar nº 3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo. IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, é CORRETO afirmar:
I - A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Mandaguari. II - A taxa de licença para execução de obras particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reformas e demolição, bem como executar arruamentos e loteamentos em terrenos particulares ou não. III - O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como hipótese de incidência a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo. IV - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do Município de Iretama, quando a propriedade não cumprir sua função social poderá o IPTU ter alíquotas progressivas. Ainda nos termos desta qual o limite máximo desta alíquota progressiva?

Nos termos do Art. 13 do Código Tributário do Município de Iretama é isento do pagamento do IPTU

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Pessoal e a criação das Carreiras do FOZTRANS, o Quadro de Pessoal efetivo é constituído por três grupos ocupacionais. O Grupo Ocupacional Fisco-Administrativo é constituído por:

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, considerando as afirmativas a seguir: para ter direito ao Avanço Funcional, o servidor da FOZTRANS precisa atender aos seguintes requisitos:
( ) Não ter mais de três faltas injustificadas. ( ) Não ter atestados médicos superior a 120 dias. ( ) Não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 meses. ( ) Não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: