Gabarito Comentado – Alternativa C

1. Interpretação e Tema Central

O enunciado trata da discriminação das receitas municipais previstas na legislação orgânica de Mandaguari, exigindo a utilização de rubricas nominativas para diferenciar as espécies de receitas (impostos, taxas, multas, etc.). O objetivo é saber por que essa discriminação é essencial.

2. Fundamentação Legal

Segundo a Lei nº 4.320/64, art. 11, §4º: “A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES: Receita Tributária: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria [...].” Isso reafirma a necessidade de discriminar as fontes de receita, identificando cada uma.

3. Explicação e Exemplo Prático

Ao discriminar as receitas por rubricas, a administração municipal sabe exatamente de onde vêm os recursos. Por exemplo, se um cidadão paga o IPTU, a receita é alocada à rubrica “Impostos”. Se paga uma taxa de limpeza, vai para “Taxas”. Isso permite transparência e controle, evitando confusões ou desvios.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está correta. A “identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal” é exatamente o que a lei exige: cada tipo de receita deve ser individualizado para fim de controle, fiscalização e correta aplicação no orçamento.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) “Exercício da boa gestão financeira e orçamentária”: Embora a identificação auxilie a gestão, a lei não diz que a discriminação é “por” esse motivo, e sim para individualizar as receitas.
B) “Orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e orçamentários”: A discriminação contribui para isso, mas não é esse o objetivo principal da exigência da lei.
D) “Contabilização correta de cada rubrica [...] para agrupamento”: O foco não é agrupar, mas separar e identificar cada receita conforme sua natureza.

6. Doutrina

Segundo José Afonso da Silva, “a classificação das receitas é crucial para a transparência e o controle orçamentário” (Curso de Direito Constitucional Positivo).

7. Estratégia de Prova

Pegadinha: As alternativas tentam confundir objetivo (“identificar as fontes”) e consequência (“melhorar a gestão”). Foque sempre na literalidade da lei.

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