Análise do Enunciado:

A questão exige domínio sobre Legislação Tributária Municipal, especificamente da Lei Orgânica de Mandaguari, bem como conhecimento do princípio da reserva legal e normas gerais de direito tributário.

Legislação Aplicável:

O comando da questão tem base no Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, que impõe observância à lei complementar federal sobre temas tributários como definição de tributos, fatos geradores, obrigações, lançamento, crédito tributário, prescrição, decadência e adequado tratamento aos contribuintes.

Tema Central e Contexto:

A questão trata de princípios norteadores da legislação tributária municipal e da necessidade de sintonia com a legislação federal. Conferir se o conteúdo das alternativas está conforme o texto legal é essencial.

Exemplo Prático:

Ao instituir um novo imposto municipal, o município deve respeitar definições e normas de competência federais, por exemplo, na fixação das regras sobre decadência do crédito tributário.

Justificativa da Alternativa Incorreta (D):

A alternativa D está incorreta porque menciona o princípio da capacidade econômica do contribuinte, previsto na Constituição Federal (Art. 145, § 1º), mas NÃO é um item listado taxativamente no art. 150 da Lei Orgânica Municipal para compor as normas gerais sobre matéria tributária. Há uma mistura entre normas constitucionais e os dispositivos da lei local — eis a pegadinha! A Lei Orgânica menciona a sintonia com limitações constitucionais, mas não inclui expressamente o detalhamento sobre capacidade econômica como faz o texto constitucional.

Análise das Alternativas Corretas:

• A: Conforme o art. 150, inc. I, aborda definição de tributos, espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes (o adendo “devidamente cadastrados” não fere o texto legal).
• B: Alinha-se ao art. 150, inc. II: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência são de observância obrigatória.
• C: Também está correta, pois se refere ao adequado tratamento e incidência para todas as espécies de tributo, conforme o art. 150, inc. III.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Questões desse tipo misturam dispositivos constitucionais federais e normas locais. Atenção à literalidade da lei municipal!

Conclusão: A alternativa D é a incorreta porque foge do rol preconizado pela Lei Orgânica Municipal.

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