Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso - Página 78

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639565 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, o afastamento do exercício do cargo não será permitido para:

A

Frequentar curso de graduação.

B

Exercício de mandato eletivo.

C

Participar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento próprio.

D

Exercer cargo em comissão.

E

Ficar à disposição de outro órgão ou entidade municipal.

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Q1639564

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639564 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

_______ é o ato de investidura do servidor em cargo público. _________ é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. ________ é o efetivo desempenho da atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

A

Posse; nomeação; exercício.

B

Posse; exercício; nomeação.

C

Nomeação; exercício; posse.

D

Nomeação; posse; exercício.

E

Exercício; nomeação; posse.

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Q1639563

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639563 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa CORRETA:

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.

B

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.

C

A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.

D

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1639500

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639500 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto as ações de defesa civil:
I. Os Planos Municipais de Redução de Risco são instrumentos de planejamento, baseados na participação social; do mapeamento e análise dos riscos; e da elaboração de propostas de intervenções estruturais e não estruturais. II. A principal atribuição do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil é conhecer e identificar os riscos de desastres no município. III. Em caso de calamidade pública, o prefeito poderá convocar todos os servidores municipais para atuarem como agentes de defesa civil. IV. O plano de contingência é a formalização de uma estratégia de enfrentamento dos desastres onde estão descritas as características dos eventos a serem enfrentados, os locais possíveis de acontecimento, o número provável de afetados e as ações de prevenção e de resposta que o poder público estabeleceu para enfrentá-los. V. As ações do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil não admitem interação com outros órgão públicos ou privados.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Somente a assertiva III está incorreta.

D

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q1639494

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639494 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para abertura do processo de sindicância ou inquérito, a unidade de patrimônio deverá comunicar:

A

O órgão de controle interno da prefeitura.

B

O Ministério Público.

C

O chefe de gabinete do prefeito.

D

A Câmara Municipal.

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Q1633726

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Professor - Educação Física |

Q1633726 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a Lei Orgânica do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a altenativa com a sequência correta.
( ) Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiêne e de defesa e preservação do meio ambiente. ( ) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. ( ) As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade da lei. ( ) O Prefeito somente poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada.

A

V – F – F – F.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – F – V.

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Q1633697

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Técnico em Radiologia | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1633697 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Art. 63 da Lei Orgânica de Iretama, compete ao Município instituir impostos sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

D

propriedade de veículos automotores emplacados no Município.

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Q1633695

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Técnico em Radiologia | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1633695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 148 da Lei Orgânica de Iretama, formam o domínio público do Município
I. os seus bens móveis e imóveis. II. as propriedades existentes em seu território. III. os seus direitos e ações. IV. as jazidas e demais recursos minerais existentes em seu território.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q1629489

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629489 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, previstos na Lei municipal Nº 1.495/02, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. São fontes de custeio, dentre outras: contribuições sociais dos segurados; bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros; aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio.
II. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
III. A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, deverá ser precedida de autorização tão somente do Conselho Fiscal.
IV. A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1629487

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629487 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Acerca da aposentadoria, nos moldes do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR (Lei Nº 1.495/02), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. O segurado será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.
II. O segurado será aposentado na modalidade voluntária, desde que cumprido o mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, mediante também a outras condições.
III. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
IV. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas uma assertiva está correta.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Apenas três assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1629486

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629486 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a perda de qualidade de dependente, em compasso com o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR (Lei nº 1.495/02), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segundo ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.

B

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para o filho não inválido, ao completar com 21 (vinte e um) anos de idade, ou com a emancipação.

C

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação.

D

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para o inválido, pela cessação da invalidez.

E

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para o cônjuge, pela separação judicial, ainda que assegurada a percepção de alimentos.

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Q1629481

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629481 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Município, em consonância na Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo, para tanto, estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como impor limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

B

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

D

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

E

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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Q1622169

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |

Q1622169 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos de competência privativa do Município são:

I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1622168

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |

Q1622168 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Município de Jandaia do Sul, unidade territorial do Estado do Paraná e componente da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e constituído dos Poderes Executivo e Legislativo, independentes e harmônicos entre si. De acordo com a Lei orgânica do município de Jandaia do Sul, compete privativamente ao município:

I - Elaborar o orçamento anual, o orçamento plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder a abertura de créditos.
II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III - Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1619373

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico de Enfermagem |

Q1619373 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Quanto ao segurado, NÃO é um benefício compreendido pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas:

A

Pensão por morte.

B

Aposentadoria por invalidez permanente.

C

Aposentadoria compulsória por implemento de idade.

D

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

E

Aposentadoria voluntária por idade.

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Q1608862

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Engenheiro Civil |

Q1608862 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos da legislação municipal de Marilena, pela pessoa física ou jurídica. Dessa maneira, assinale a alternativa incorreta quanto aos itens que devem conter em um Auto de Infração.

A

O nome do infrator ou denominação que o identifique e a obrigatoriedade de indicar testemunhas.

B

Dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura.

C

O valor da multa a ser paga pelo infrator.

D

O prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar sua defesa e suas provas.

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Q1607826

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Contador |

Q1607826 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário Municipal, Lei nº 338/2001, assinale a alternativa incorreta.

A

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se, juntamente com o crédito dela decorrente.

B

Modalidades de suspensão a exigibilidade do crédito tributário são: a moratória; o deposito do seu montante integral; as reclamações e os recursos; a concessão de liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de medidas judiciais; e o parcelamento.

C

Modalidades que extinguem o crédito tributário são: o recebimento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição e a decadência; e a conversão do deposito em renda.

D

Modalidades que excluem o crédito tributário são: a isenção e a anistia.

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Q1607766

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |

Q1607766 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Dos Deveres, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

II. É dever do funcionário observar as normas legais e regulamentares.

III. É dever do funcionário atender com presteza.

IV. É dever do funcionário zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

V. É dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1607765

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |

Q1607765 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Das Licenças, assinale a alternativa incorreta.

A

Conceder-se-á ao funcionário licença para desempenho de mandato classista.

B

Conceder-se-á ao funcionário licença para descansar após longos períodos de trabalho.

C

Conceder-se-á ao funcionário licença para o serviço militar.

D

Conceder-se-á ao funcionário licença para tratar de interesses particulares.

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Q1607764

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |

Q1607764 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Marilena – Estado do Paraná – Lei nº 046/1990, Das Férias, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito à férias.

B

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas, não justificadas, ao trabalho.

C

Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a usufrui-las.

D

O funcionário gozará, obrigatoriamente, de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do paraná

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