O Conselho da Previdência Social definiu, pela Resolução CNP nº 1.329/2017, algumas alterações que influenciam o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, duas dessas alterações.

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.

I. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

II. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

III. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei

IV. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

V. É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para que haja apreciação e deliberação final sobre projetos de sua iniciativa.

( ) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.

( ) Após a emancipação do município, não haverá a possibilidade de incorporação, fusão ou desmembramento de distritos.

( ) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Política Urbana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É obrigatório ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

II. A propriedade urbana cumpre a função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

III. A política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas no Plano Diretor, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

IV. A política de desenvolvimento urbano visa a assegurar a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Presidente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Presidente da Câmara Municipal baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

II. Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

III. Compete ao Presidente da Câmara Municipal elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

IV. Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Licença à Maternidade, à Paternidade e à Adotante, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de 07 (sete) meses incompletos a 02 (dois) anos.

II. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 04 (quatro) dias consecutivos.

III. Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá, durante a jornada de trabalho, 02 (duas) horas de descanso, que será parcelada em 02 (dois) períodos de 01 (uma) hora.

IV. A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver de 03 (três) anos incompletos a 06 (seis) anos.